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ID 158150 Direito Processual Penal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP 2023

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).
B a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.
C o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
D a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.
ID 158098 Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente AOCP 2023

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve

A indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado.
B ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.
C orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.
D interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.
ID 158049 Direito Administrativo Controle da Administração AOCP 2023

No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça expede recomendação administrativa ao prefeito para que proceda à invalidação de licitação para aquisição de veículo oficial, calcada no fundamento de que a descrição restritiva do objeto, constante do edital, inviabilizaria a disputa, caracterizando direcionamento. No prazo de resposta, o prefeito defende a legalidade da licitação e, em paralelo, oferta representação ao CNMP, pretendendo a desconstituição da recomendação ministerial. Em vista do caso prático apresentado, assinale a alternativa correta.

A O Conselho Nacional do Ministério Público constitui órgão constitucional de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados, ostentando competência para rever ou desconstituir atos praticados em inquéritos civis, no exercício da atividade finalística.
B O Ministério Público, no exercício do controle da Administração Pública, pode expedir recomendação com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
C A caracterização do vício jurídico decorrente da inclusão de cláusula restritiva no edital depende da comprovação de conluio entre o administrador e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o que se mostra inviável a atuação do Ministério Público na espécie.
D Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.
ID 158044 Direito Civil Teoria Geral dos Direitos Reais AOCP 2023

Em relação ao Direito de Propriedade, é correto afirmar que

A o direito de propriedade é transmitido por seu titular ao sucessor, por ato inter vivos , pelo registro do título no respectivo Cartório de Registro.
B o proprietário deve exercer seu direito de propriedade com observância da ordem pública, dos fins econômicos e sociais, assegurando o cumprimento da função social da propriedade.
C o proprietário tem o direito subjetivo de livremente usar, fruir e dispor de seu bem, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que o possua ou detenha.
D o usufruto é direito real sobre uma coisa alheia constituído pelo titular do direito de sua propriedade, mediante a lavratura de escritura pública.
ID 158038 Direito Processual Penal Colaboração Premiada AOCP 2023

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

A uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados.
B se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).
C em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo.
D em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.
ID 157985 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) AOCP 2023

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

A contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República.
B contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual.
C contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
D contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.
ID 157957 Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF) AOCP 2023

A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

A garantia de três graus, na medida em que tutela a sociedade, a própria Instituição e seu membro contra interferências externas, assegurando, assim, plena liberdade de atuação ao Ministério Público e a seus membros, estando arrolada, conforme o Texto Maior, dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.
B mecanismo de proteção cujo objetivo maior é o de preservar a convicção jurídica dos membros do Ministério Público, estando arrolada dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.
C direito subjetivo dos membros do Ministério Público, que não podem, em nenhuma circunstância, terem tolhida a sua liberdade de convicção.
D princípio institucional do Ministério Público, cujos contornos necessariamente devem ser balizados através de sopesamento harmônico com os valores da unidade e da indivisibilidade que também regem a Instituição.
ID 157933 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) AOCP 2023

Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

A o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.
B a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.
C a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.
D a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.
ID 113244 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”). Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.

A Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
B Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, será prestado atendimento fora do domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
C Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
D As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.
E As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os familiares da pessoa com deficiência e seus atendentes pessoais, além da oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e
ID 98077 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência AOCP 2023

A tecnologia assistiva corresponde ao acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida da pessoa com deficiência. O Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, instituiu o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, dispondo sobre suas diretrizes, seus objetivos e seus eixos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do Plano Nacional.

A Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.
B Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
C Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.
D Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.