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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 15012 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2023

Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.

A Certo
B Errado
ID 15011 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2023

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.

A Certo
B Errado
ID 15010 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2023

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006. No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao reincidente específico.

A Certo
B Errado
ID 15009 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2023

Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.

A Certo
B Errado
ID 15007 Direito Penal Legislação Penal Especial CEBRASPE 2023

No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte. Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.

A Certo
B Errado
ID 199262 Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará CEBRASPE 2020

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará
acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

A O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
B O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Ceará.
C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos municípios do estado do Ceará será feita na forma
estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo
disciplinar o assunto em leis orgânicas.
D O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde
que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
E O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por
lei municipal.
ID 199186 Direito Penal Furto CEBRASPE 2020

Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu
pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma
ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu
estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica
dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo.
Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do
recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado
pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética,
Joaquim praticou o crime de

A furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o
pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
B estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do
débito antes do oferecimento da denúncia.
C furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o
pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder
caracterizar arrependimento posterior.
D estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento
do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar
arrependimento posterior.
E furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o
pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder
caracterizar arrependimento posterior.
ID 199104 Direito Constitucional Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será
submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em
lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes
classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A programática, plena e contida.
B limitada, plena e contida.
C contida, limitada e plena.
D plena, contida e limitada.
E contida, plena e limitada.