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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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216 questões encontradas

ID 126440 Direito Penal CEBRASPE 2020

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe. Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

B somente poderá ser promovido pela mãe de João.

C poderá ser realizado pelo Ministério Público.

D poderá ser realizado por Márcio.

E não é cabível, haja vista a morte de João.

ID 126426 Filosofia e Sociologia do Direito CEBRASPE 2020

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que

A permite comandar

B proíbe comandar.

C proíbe proibir.

D comanda proibir.

E comanda comandar.

ID 126422 Direito Penal CEBRASPE 2020

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório. Nessa situação hipotética,

A ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.

B ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.

C não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.

D o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.

E o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.

ID 126420 Legislação do Ministério Público CEBRASPE 2020

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

A corregedor-geral do Ministério Público

B ouvidor-geral de justiça.

C procurador-geral de justiça

D Conselho Superior do Ministério Público.

E Colégio de Procuradores de Justiça.

ID 126415 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2020

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

A o inquérito tiver sido instaurado primeiro

B a denúncia tiver sido ofertada primeiro

C a sentença for mais favorável ao acusado.

D a sentença transitar em julgado primeiro.

E a sentença for prolatada primeiro.

ID 126398 Direito do Consumidor CEBRASPE 2020

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I induzir, potencialmente, a erro o consumidor. II ferir valores sociais básicos. III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo

B Apenas o item II está certo

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 126387 Direito Processual Penal Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição CEBRASPE 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A Superior Tribunal de Justiça.

B justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado

C justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.

D justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

E Supremo Tribunal Federal.

ID 126372 Direito Civil CEBRASPE 2020

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito

B imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

C vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis

D bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

E imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

ID 126361 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção

C a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

E a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

ID 126356 Direito Administrativo Parceria público privada Lei n 11079 04 CEBRASPE 2020

Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens

A I e II.

B II e III.

C III e IV.

D I, II e IV

E I, III e IV.