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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126254 Direito Processual Civil Precedentes CEBRASPE 2020

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção ( distinguishing ), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

A somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal.
B somente por decisão colegiada de tribunal.
C somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente.
D somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente.
E por decisão de qualquer órgão jurisdicional.
ID 126243 Legislação Federal Ação civil pública CEBRASPE 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu .
B legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
C ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
D ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
E legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
ID 126226 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas de Proteção CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
C a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
D D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
E a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
ID 126221 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

A solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.
B dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
C do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
D dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
E solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
ID 126220 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pelo conselho tutelar.
B pela justiça da infância e da juventude.
C pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D pelo Ministério Público.
E pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
ID 126213 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2020

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

A homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
B mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
C pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
D gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
E mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
ID 126211 Direito Processual Civil Coisa Julgada CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
B o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.
C a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
D a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
E o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
ID 126205 Direito Processual Penal Da Competência CEBRASPE 2020

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A Superior Tribunal de Justiça.
B justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
C justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
D justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
E Supremo Tribunal Federal.
ID 126199 Não definido CEBRASPE 2020

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

A o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
B a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
C a sentença for mais favorável ao acusado.
D a sentença transitar em julgado primeiro.
E a sentença for prolatada primeiro.
ID 126196 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores

A não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
B somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
C deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
D deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
E não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.