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ID 44581 Direito Empresarial Comercial Direito Societário CONSULPLAN 2023

Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
B A atribuição da responsabilidade limitada independe da presença da palavra “limitada” no nome empresarial.
C A sociedade anônima pode operar sob o nome do fundador como firma acrescida da expressão “e companhia”.
D A sociedade anônima não pode operar sob denominação de nome de fundador ou acionista no nome empresarial.
ID 44580 Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência CONSULPLAN 2023

No tocante ao Incidente de Assunção de Competência – IAC, previsto no Código de Processo Civil, e, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A O Acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante para todos os juízes, salvo os órgãos fracionários.
B O relator não poderá propor de ofício, devendo o requerimento ser feito, exclusivamente, pela parte interessada, Ministério Público ou Defensoria Pública.
C O conhecimento de reclamação fundamentada no descumprimento de Acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência não está condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância ordinária.
D É cabível a instauração do Incidente de Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária tratar de matéria jurídica relevante, de notória repercussão social, desde que exista reiteração em diversos processos.
ID 44579 Direito Processual Civil Recursos CONSULPLAN 2023

João propôs uma ação de usucapião contra Raquel. O juiz acolheu o pedido, julgando-o procedente. O réu recorreu por meio de Apelação, mas o Tribunal de Justiça confirmou a decisão anterior. Persistindo em sua inconformidade, Raquel interpôs Recurso Especial contra o Acórdão. No entanto, o Presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de Recursos Repetitivos, o recurso cabível. Desta decisão,

A não cabe recurso.
B cabe Agravo Interno.
C cabe Mandado de Segurança.
D cabe Agravo em Recurso Especial.
ID 44578 Direito Processual Civil Processo de Execução CONSULPLAN 2023

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A A impenhorabilidade de saldos inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança não se estende a outras aplicações financeiras e contas-correntes.
B Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária conjunta com Carlos, independentemente do valor, uma que vez ele não foi integrante da relação processual em que se formou o título executivo.
C A penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta do casal é válida, mesmo que apenas um dos titulares seja sujeito passivo da execução, pois todos devem responder pela totalidade da dívida, por força de determinação legal.
D Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode conseguir impedi-la de provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia apenas a ele.
ID 44577 Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial CONSULPLAN 2023

Carlos Augusto propôs uma ação de rescisão contratual contra a empresa Alfa, atribuindo o valor de R$ 30.000,00 ao caso e recolhendo as custas iniciais correspondentes. O juiz solicitou que ele especificasse o valor da multa contratual na inicial e revisse o valor da ação para incluir essa multa, com o pagamento das custas adicionais devidas. Antes da notificação da empresa Alfa, Carlos Augusto pediu para desistir da ação, e o juiz aceitou, mas exigiu que se recalculasse o valor do caso para verificar a necessidade de complementação das custas. Carlos Augusto apelou dessa decisão, argumentando que a ausência de citação da ré invalidava a exigência de novos cálculos e de custas complementares. Considerando a situação hipotética, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade enseja o imediato indeferimento da petição inicial.
B Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas finais no prazo de quinze dias.
C Quando o pedido de desistência do processo é homologado antes da citação da parte adversa, não se pode exigir o pagamento de custas processuais iniciais adicionais.
D Na hipótese de pagamento parcial das custas, deverá haver a intimação pessoal do autor para complementar o valor, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
ID 44576 Direito Processual Civil Juizado Especial CONSULPLAN 2023

Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,

A no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
B no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
C no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
D no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.
ID 44575 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CONSULPLAN 2023

Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância, a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial de registro imobiliário, não podendo ser realizada por solicitação do apresentante do título.
B A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza jurisdicional e, portanto, faz coisa julgada material.
C O processamento e julgamento do procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário, referente a imóveis de autarquia pública federal, são de competência do Juízo Federal.
D O juiz decidirá sobre a impugnação da dúvida, com base nos documentos apresentados pelo interessado, dentro do prazo de dez dias, sem necessidade de intervenção do Ministério Público nessa etapa do processo.
ID 44574 Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial CONSULPLAN 2023

Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição inicial deve ser acompanhada de comprovação

A da propriedade do imóvel.
B da posse indireta do imóvel.
C de ato normativo do poder público autorizando as obras.
D de decreto de desapropriação do imóvel pelo poder público.
ID 44573 Direito Processual Civil Liquidação de Sentença CONSULPLAN 2023

Sobre a liquidação de sentença no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A Na liquidação, é permitido, excepcionalmente, debater de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
B O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desenvolverá um programa de atualização financeira e o disponibilizará para todos os interessados.
C A liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, salvo o especial, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao credor instruir o pedido com cópias da certidão do processo e memória de cálculos.
D Quando a determinação do valor depender, exclusivamente, de cálculos aritméticos, o credor tem a prerrogativa de promover prontamente o cumprimento da sentença, requerendo a nomeação de um perito de confiança indicado pelo juízo.
ID 44572 Direito Processual Civil Homologação de Decisão Estrangeira CONSULPLAN 2023

Considerando as disposições referentes à jurisdição, ação e homologação de decisão estrangeira, assinale a afirmativa correta.

A A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.
B O cumprimento da sentença estrangeira será realizado junto ao juízo cível competente.
C Para postular em juízo, é necessário provar interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
D A cooperação jurídica internacional só é admissível mediante a existência de um tratado assinado pelo Brasil.