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ID 46188 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo CONSULPLAN 2019

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

A Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
B A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
C Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
D Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.
ID 46187 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada CONSULPLAN 2019

Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:

A Correta, porém, se dela discordar o Ministério Público, poderá interpor recurso.
B Incorreta, pois, verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados, cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva.
C Acertada, pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa ( lato sensu ), cabendo, tanto ao Ministério Público, no momento de ofertá-la, quanto ao juiz, no momento de recebê-la, a correta adaptação legal da conduta delituosa.
D Incorreta, pois o juiz pode receber parcialmente a denúncia, rejeitando-a em parte, mas não pode alterar, neste momento, a classificação jurídica do crime. Não haveria problemas se a recebesse por furto qualificado, rejeitando-a pelo estelionato, sendo recorrível tal decisão.
ID 46186 Direito Penal Culpabilidade CONSULPLAN 2019

Quanto à imputabilidade em Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para o menor de 18 anos, nosso Código Penal adotou o sistema puramente biológico.
B Para o doente mental, nosso Código Penal adotou um misto do sistema biológico com o sistema psicológico.
C Para a teoria clássica (teoria psicológica da culpabilidade), o doente mental cometeria crime, uma vez que possui capacidade de dolo e culpa.
D A embriaguez voluntária ou a culposa não excluem a imputabilidade penal, segundo a actio libera in causa. Da embriaguez culposa, contudo, só pode advir um crime culposo.
ID 46185 Direito Penal Tipicidade CONSULPLAN 2019

Quanto à teoria do erro em Direito Penal, assinale a opção correta.

A O erro de proibição indireto incide sobre causas de justificação.
B O erro de subsunção constitui hipótese de erro de tipo essencial.
C A aberratio criminis e a aberratio ictus constituem hipóteses de erro de proibição indireto.
D O erro de tipo permissivo possui consequência de erro de tipo essencial, quando plenamente justificado pelas circunstâncias.
ID 46184 Direito Penal Noções Fundamentais CONSULPLAN 2019

“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:

A Lesividade.
B Legalidade.
C Culpabilidade.
D Intervenção mínima.
ID 46183 Direito Tributário Competência Tributária CONSULPLAN 2019

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria.
B A competência tributária do Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte intermunicipal.
C Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
D A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados.
ID 46182 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário CONSULPLAN 2019

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

A O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
B A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
C A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
D Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
ID 46181 Direito Tributário Obrigação Tributária CONSULPLAN 2019

Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
B Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.
C O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.
D Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
ID 46179 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CONSULPLAN 2019

Sobre a repartição de receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

A Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios.
B A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS
D Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.