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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12652 Legislação Federal CEBRASPE 2024

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

A Compromisso arbitral é uma convenção para submeter uma lide à arbitragem, a qual é livremente pactuada pelas partes de forma autônoma; cláusula compromissória é uma obrigação de submissão de litígios à arbitragem e restringe-se aos contratos de adesão.
B Cláusula compromissória é um acordo extrajudicial celebrado por um instrumento particular; compromisso arbitral consiste em acordo celebrado por termo nos autos judiciais, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.
C Compromisso arbitral é um acordo extrajudicial celebrado por meio de um instrumento particular; cláusula compromissória é um acordo celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.
D Compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.
E Cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.
ID 12650 Direito Penal Crimes contra o Consumidor CEBRASPE 2024

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

A crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.
B crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.
C crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.
D crime de estelionato, previsto no Código Penal.
E crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
ID 12649 Direito Penal Peculato CEBRASPE 2024

Carlos, tabelião de um ofício de notas, apropriou-se de valores públicos que deveriam ter sido repassados a determinado fundo estadual, cujos recursos financeiros são destinados ao processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Carlos configura crime

A de concussão.
B de apropriação indébita.
C contra a ordem tributária.
D de peculato-desvio.
E de prevaricação.
ID 12648 Direito Penal CEBRASPE 2024

Entre os crimes contra o casamento previstos no Código Penal, o único que se procede mediante ação penal privada é o de

A simulação de casamento.
B simulação de autoridade para celebração de casamento.
C bigamia.
D induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
E conhecimento prévio de impedimento.
ID 12647 Direito Processual Penal Busca e apreensão CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.

A É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.
B Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.
C É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.
D Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.
E A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.
ID 12646 Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante CEBRASPE 2024

No direito processual penal, considera-se flagrante ficto o fato de o indivíduo

A ser encontrado, logo depois do crime, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração penal.
B estar cometendo a infração penal no exato momento do flagrante.
C ser perseguido, logo depois do crime, pelo ofendido e capturado sem que este o tenha perdido de vista.
D ter cometido a infração penal minutos antes do flagrante.
E ser perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
ID 12645 Direito Processual Penal CEBRASPE 2024

Alberto, visando obter vantagem ilícita para si, praticou crime de estelionato no município de Caruaru – PE e, a fim de aumentar a efetividade do crime praticado, falsificou, no município de Salgueiro – PE, parte de um documento público, conduta tipificada como crime de falsificação de documento público. Nessa situação, considerando-se que a pena prevista para o crime de falsificação de documento público é mais grave que a aplicável ao crime de estelionato, que a falsidade não se exauriu no estelionato e que a prova de uma infração penal influi na prova da outra, a competência para julgar os fatos é

A do juízo da comarca de Recife – PE, por ser a capital do estado, haja vista a pluralidade de locais e de delitos praticados pelo agente.
B definida de acordo com o local onde seja instaurado o inquérito policial para a apuração de ambos os crimes.
C do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE, em razão de a pena prevista para o crime de falsificação de documento público ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.
D do juízo da comarca do município de Caruaru – PE, visto que o crime de estelionato foi praticado primeiro.
E dividida, sendo da competência do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE o julgamento do crime de falsificação de documento público e da competência do juízo da comarca do município de Caruaru – PE o julgamento do crime de estelionato.
ID 12644 Direito Processual Penal CEBRASPE 2024

Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a

A 50%.
B 60%.
C 70%.
D 80%.
E 100%.
ID 12643 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

A A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
B O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
C O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
D A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
E O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.