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ID 133185 Direito Notarial e Registral Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado CEBRASPE 2019

Ana pretende dispor de seu patrimônio por meio de
testamento.

Nesse caso, é correto afirmar que

A o testamento, seja ele público ou cerrado, terá conteúdo
público.
B o testamento cerrado deverá ser aprovado pelo tabelionato
de notas antes de ser cerrado.
C o auto de aprovação pelo tabelião deverá ser lavrado quando
for realizado testamento público.
D o testamento será lavrado pelo tabelião, que, posteriormente,
deverá comunicar o ato somente ao registro central de
testamentos online .
E é viável que o patrimônio de Ana seja disponibilizado por meio
de testamento cerrado ainda que ela seja analfabeta.
ID 133184 Direito Civil Depósito CEBRASPE 2019

Paulo outorgou poderes, por meio de procuração feita
por escritura pública, a Marcos, para ser por este representado
na venda a terceiros de seu imóvel, que vale cem salários mínimos.

Nesse caso, é correto afirmar que

A a descrição do bem a ser alienado deverá constar da lavratura
da procuração.
B a outorga do poder de alienar o bem imóvel abrange o poder
de hipotecá-lo.
C a referida procuração teria a mesma validade caso fosse
celebrada por instrumento particular.
D a natureza da espécie contratual impede que Paulo vede
o substabelecimento.
E caso o imóvel seja vendido por valor superior ao esperado
por Paulo, Marcos poderá reter a diferença.
ID 133183 Direito Notarial e Registral Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos CEBRASPE 2019

A respeito do ato de autenticação de documentos, assinale a opção
correta.

A Cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião
de notas, valerá como prova de declaração da vontade,
não cabendo impugnação quanto à sua autenticidade.
B Não se admite a autenticação de cópias que não retratem
o original, em razão da finalidade desse ato notarial.
C É possível autenticar a cópia de uma cópia de um documento,
desde que esta última tenha sido autenticada previamente
pela mesma serventia.
D É exigida a tradução de documento redigido em língua
estrangeira para a autenticação de cópia desse documento.
E Cópia de documento rasurado poderá ser autenticada pela
serventia, caso a parte danificada não prejudique a legibilidade
das informações.
ID 133182 Direito Notarial e Registral Notários e Registradores ingresso nas atividades CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, é ato de competência
exclusiva do tabelião de notas

A lavrar atas notariais.
B formalizar juridicamente a vontade das partes.
C averbar o cancelamento de protesto.
D registrar nascimentos.
E autenticar livros empresariais.
ID 133181 Direito Notarial e Registral Responsabilidade dos Notários e Registradores CEBRASPE 2019

Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial
que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenado.

Acerca da responsabilidade civil e criminal do tabelião, assinale
a opção correta.

A A responsabilidade criminal de Pedro, caso seja verificada,
será estendida aos notários e aos oficiais de registro que
prestem serviços na mesma serventia.
B Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil
em desfavor de Pedro, contado o prazo a partir da data
de lavratura do ato registral ou notarial.
C A responsabilidade civil de Pedro estará configurada se for
verificado que ele agiu com dolo, mas não com culpa.
D A responsabilidade civil de Pedro é personalíssima, razão
pela qual ele não responderá por ato realizado por substituto
que tiver designado.
E A responsabilidade criminal de Pedro deverá ser apurada em
juízo próprio e não decorre automaticamente de condenação
na esfera cível.
ID 133180 Direito Notarial e Registral Óbito CEBRASPE 2019

A lavratura do assento do óbito, quando não tiver sido feita antes
do enterro, e ausentes o atestado do médico ou o de duas pessoas
qualificadas, poderá ser feita

A por autorização judicial, quando a morte não decorrer
de crime.
B por autorização do Ministério Público, quando a morte
decorrer de crime.
C após reconhecimento judicial da impossibilidade de o oficial
ter promovido o registro a tempo.
D pela pessoa declarante, acompanhada de duas testemunhas
que assistiram ao falecimento ou ao funeral e que atestem
a identidade do falecido.
E pelo juiz, que emitirá declaração acerca da identidade
do cadáver, posteriormente à oitiva do Ministério Público.
ID 133179 Direito Notarial e Registral Nascimento CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta
a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro
de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato
em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de

A prisão de trinta dias.
B suspensão temporária por até noventa dias.
C multa.
D advertência escrita.
E repreensão verbal, se não houver prática anterior análoga.
ID 133178 Direito Notarial e Registral Casamento no Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Registros Públicos, o estado de pobreza
para fins de emissão da segunda via de certidão de casamento
será comprovado por

A declaração do próprio interessado.
B decisão judicial que assegure a gratuidade de justiça.
C declaração de isento da receita federal.
D carteira de trabalho que demonstre os proventos do
interessado.
E comprovação oficial de desempregado por mais de três meses.
ID 133177 Direito da Criança e do Adolescente ECA Direito à Vida no ECA CEBRASPE 2019

Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu
filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para

A o Ministério Público local.
B a justiça da infância e da juventude local.
C assistente social cadastrado na serventia.
D o conselho tutelar local.
E o conselho de direitos da criança e do adolescente local.
ID 133176 Direito Notarial e Registral Procedimento de Registro das Pessoas Naturais CEBRASPE 2019

Conforme a Lei de Registros Públicos, o oficial do registro que,
motivadamente, duvidar da existência da criança cujo nascimento
tenha sido declarado pelos pais dentro do prazo, poderá

A encaminhar a dúvida ao juízo competente.
B ir à residência do suposto recém-nascido para confirmar
a sua existência.
C dar conhecimento da dúvida ao Ministério Público local
a quem compete investigar o caso.
D convocar o administrador do hospital onde nasceu a criança
para firmar declaração na serventia.
E dar conhecimento da dúvida ao conselho tutelar local para
as devidas providências.