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ID 46164 Direito Processual Penal Competência Penal CONSULPLAN 2019

Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A O concurso entre crime comum e militar constitui causa de separação obrigatória de processos.
B Para definição da competência territorial, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da atividade.
C A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra e recomenda a reunião de processos.
D Será prorrogada a competência do juiz presidente do tribunal do júri em caso de desclassificação em plenário para crime não doloso contra a vida.
ID 46163 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais CONSULPLAN 2019

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
B Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
C Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
D Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.
ID 46162 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CONSULPLAN 2019

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

A A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
B Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
C No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos
ID 46161 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais CONSULPLAN 2019

No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

A Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
B Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
C Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
D Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.
ID 46160 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CONSULPLAN 2019

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris ), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris ), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

A Explicativas.
B Em branco homogêneas.
C Em branco heterogêneas.
D Imperfeitas (ou incompletas strictu sensu ).
ID 46159 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CONSULPLAN 2019

Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo (erro sobre a descriminante putativa) plenamente justificado pelas circunstâncias?

A Exclui a culpabilidade.
B Reduz a pena de 1/6 a 1/3.
C Exclui o dolo, mas permite punição por culpa.
D Permite a punição por crime culposo, sem exclusão do dolo.
ID 46158 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CONSULPLAN 2019

Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

A Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
B A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
C Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.
D Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
ID 46157 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie CONSULPLAN 2019

Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

A Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.
B A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.
C O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.
D O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
ID 46156 Direito Tributário Espécies Tributárias CONSULPLAN 2019

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A O lançamento da contribuição de melhoria sobre determinados imóveis deve ser realizado quando já executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência.
B O sujeito passivo da obrigação tributária da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, sendo nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da contribuição de melhoria lançada sobre o imóvel.
C A cobrança da contribuição de melhoria, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, poderá ser efetuada pelo órgão arrecadador municipal, em convênio com o órgão federal que houver realizado as referidas obras.
D O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas deixou de figurar como fato gerador da contribuição.
ID 46155 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CONSULPLAN 2019

Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).
B As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.
C A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
D A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.