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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12782 Direito Tributário CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.

A Os municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
B Os estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
C A União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
D Os estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
E Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.
ID 12781 Direito Tributário Decadência CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

A A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.
B A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.
C O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.
D O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.
E A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.
ID 12780 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8935/1994 CEBRASPE 2024

A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve ser expedida pelas serventias

A de registro de imóveis, apenas.
B de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos.
C de notas e de registro de imóveis, apenas.
D de registro de imóveis, títulos e documentos, apenas.
E de notas, apenas.
ID 12779 Direito Tributário Princípio da Progressividade CEBRASPE 2024

A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para

A a contribuição social para custeio de regime de previdência social de servidores públicos.
B o imposto sobre a importação.
C o imposto sobre grandes fortunas.
D a contribuição social sobre o lucro líquido.
E o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
ID 12778 Legislação Estadual CEBRASPE 2024

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento

A da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).
B do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
C da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto de renda sobre ganho de capital.
D da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).
E da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).
ID 12777 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social CEBRASPE 2024

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço; II o empregador doméstico; III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço; IV as cooperativas; V as associações. Estão certos apenas os itens

A I, II, III e IV.
B I, II, III e V.
C I, II, IV e V.
D I, III, IV e V.
E II, III, IV e V.
ID 12776 Legislação Estadual CEBRASPE 2024

Em conformidade com a tabela de cálculo das custas de emolumentos de serventias extrajudiciais do estado de Pernambuco, podem servir de parâmetro de cálculo das custas de escrituras

A o valor da avaliação judicial e o divulgado em anúncio publicitário.
B o valor do laudo de avaliação de corretor imobiliário e o da avaliação judicial.
C o valor do laudo de avaliação de corretor imobiliário e o declarado pelas partes.
D o valor da avaliação judicial ou fiscal e o declarado pelas partes.
E o valor do laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal e o da avaliação judicial.
ID 12775 Direito Tributário ICMS CEBRASPE 2024

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea

A estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém não pagos a tempo pelo contribuinte.
B não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
C estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.
D não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
E estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja parcial.
ID 12774 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2024

Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide

A sobre as férias indenizadas apenas quando o empregador for empresa privada.
B tanto sobre as férias gozadas quanto sobre as indenizadas.
C sobre as férias gozadas apenas quando o empregador for empresa privada.
D sobre as férias gozadas, mas não sobre as indenizadas.
E sobre as férias indenizadas, mas não sobre as gozadas.
ID 12773 Legislação Federal CEBRASPE 2024

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de serviços

A de conservação de vias e logradouros públicos.
B de instalação de andaimes.
C de execução de obra.
D de engenharia.
E de execução de limpeza de imóveis e piscinas.