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ID 146044 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA AOCP 2026

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.

C A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.

D A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.

ID 146043 Direito Civil AOCP 2026

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação.

D o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

ID 146042 Direito Penal AOCP 2026

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,

A causa legal de exclusão da culpabilidade.

B causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

C causa legal de extinção da punibilidade.

D causa legal de exclusão da tipicidade.

E causa supralegal de exclusão da ilicitude.

ID 146041 Direito Administrativo Organização Administrativa AOCP 2026

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, o prazo prescricional de

A 1 (um) ano.

B 2 (dois) anos.

C 3 (três) anos.

D 5 (cinco) anos.

E 10 (dez) anos.

ID 146040 Língua Portuguesa Linguagem denotativa e linguagem conotativa (denotação e conotação) AOCP 2026

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder às questões de 71 a 77.

O amigo pessoal e o seu contrário, o amigo coletivo

Categoria difere do colega ou do conhecido, que curiosamente é como chamamos quem não conhecemos muito bem

Gregório Duvivier

Você já deve ter ouvido a expressão, em geral na negativa. “Conheço o fulano, mas não é meu amigo pessoal.” Gosto dessa categoria tão brasileira. Não consigo imaginar a expressão em outras línguas. A busca por “personal friend” no Google revela um serviço de aluguel de amigos. Curiosamente “amigo pessoal” em inglês é amigo profissional.
No Brasil, a categoria confunde porque pressupõe que existam outros tipos de amigo. Parece que dá para contrair amizade sem passar pela pessoa física. “O fulano é meu amigo espiritual. Beltrano? Meu amigo jurídico.”
O conceito, no entanto, faz sentido. Nem todo amigo tem uma relação individual com você. Alguns amigos da vida toda nunca ficaram no mano a mano. Todo o mundo tem amigos pessoais e tem amigos coletivos. O fenômeno acontece quando relação não é direta, intransferível, mas mediada por uma turma.
Atenção: o amigo coletivo difere do colega ou do “conhecido”, que curiosamente é como chamamos aquele que não conhecemos muito bem. Difere mais ainda do semiconhecido, aquele que conhecemos menos ainda. Existe uma hierarquia: o semiconhecido está abaixo do conhecido, que vem logo abaixo do colega, que vem antes do amigo coletivo, que precede o amigo pessoal.
Do conhecido você sabe o nome, do amigo coletivo você sabe o signo, do amigo pessoal você conhece o funcionamento do intestino. Você sabe o bairro onde o conhecido mora, do amigo coletivo você sabe a rua — do amigo pessoal você sabe o prédio, o apartamento e a senha do wifi — quando não sabe, adivinha.
Puristas da amizade dirão que amigos não pessoais não podem ser chamados de amigos. Discordo. O amigo grupal tem, sim, seu valor. Diverte, preenche, entretém. E o mais importante: é dele que pode nascer, um belo dia, quando menos se espera, o amigo pessoal.
Basta chover um pouco mais. E vocês ficarem ilhados no escritório. Ou basta um porre, uma viagem, um acidente, um pneu furado. O que separa um amigo coletivo de um amigo pessoal, muitas vezes, é um perrengue. Mas pode ser uma carona — de preferência daquelas demoradas, na hora do rush. Se cair um temporal, melhor ainda. Entre um silêncio e outro, você vai abrir uma chaga, e ele vai compartilhar uma memória, você vai rebater com uma esperança, ele vai contar um segredo. Pronto. Ali, na avenida Brasil alagada, sob o abrigo de um palio weekend, o amigo pessoal acaba de nascer.

Disponível em:
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/gregorioduvivier/2022/04/o-amigo-pessoal-e-o-seu-contrario-o-amigo-coletivo.shtml. Acesso em: 17 jun. 2026.

Acerca da expressão destacada, assinale a alternativa correta.

A Em “O fulano é meu amigo espiritual. Beltrano? Meu amigo jurídico.”, “fulano” é usado em sentido pejorativo.

B Em “Ou basta um porre , uma viagem, um acidente, um pneu furado.”, “porre” apresenta o mesmo sentido que em “Este filme está um porre , acho melhor mudar de canal.”.

C Em “O que separa um amigo coletivo de um amigo pessoal, muitas vezes, é um perrengue .”, “perrengue” é uma variante linguística histórica, considerada um arcaísmo no português.

D Em “Mas pode ser uma carona — de preferência daquelas demoradas, na hora do rush .”, a expressão destacada é, no Brasil, uma variante de “horário de pico” ou “horário de pique”.

E Em “Alguns amigos da vida toda nunca ficaram no mano a mano .”, a expressão destacada veicula o sentido de “briga física em que se usam as mãos”.

ID 146037 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) AOCP 2026

Moisés ocupou, sem autorização do Poder Público, terreno pertencente ao Município Alfa. Durante o período em que permaneceu no local, construiu pequena edificação, realizou melhorias no imóvel e passou a utilizá-lo para moradia. Posteriormente, o Município ajuizou ação visando à retomada do bem público. Em sua defesa, Moisés alegou que agiu de boa-fé e requereu o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o pagamento de indenização pelas construções e benfeitorias realizadas. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que

A Moisés tem direito à retenção do imóvel, desde que comprove a boa-fé na ocupação e a realização de benfeitorias necessárias.

B Moisés tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, mas não poderá exercer direito de retenção contra o Poder Público.

C Moisés tem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois deve ser evitado o enriquecimento sem causa do ente público.

D Moisés não tem direito à retenção nem à indenização pelas acessões e benfeitorias, pois a ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária.

E Moisés poderá adquirir a propriedade do imóvel por usucapião, caso demonstre posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal.

ID 146022 Direito Civil AOCP 2026

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Referida garantia não subsiste se a aquisição for realizada em hasta pública.

B É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C Subsiste para o alienante a evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada e haja dolo do adquirente.

D Não se admite a evicção parcial.

E Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

ID 146021 Direito Penal AOCP 2026

Carlos estava em um terminal rodoviário aguardando sua bagagem. Ao perceber uma mala de cor, tamanho e modelo idênticos à sua, retirou-a do local e deixou o terminal, acreditando se tratar de seu próprio pertence. Pouco depois, ao abrir a mala, constatou que os objetos em seu interior pertenciam a terceiro, ocasião em que comunicou imediatamente o ocorrido à administração do terminal. Considerando as disposições do Código Penal sobre o erro, é correto afirmar que Carlos

A não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de tipo essencial.

B não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição direto.

C não responderá pelo crime de furto, em razão de erro de proibição indireto.

D responderá pelo crime de furto, pois o erro sobre a titularidade da coisa não afasta a tipicidade da conduta.

E responderá pelo crime de apropriação indébita, pois passou a exercer posse sobre bem pertencente a terceiro.