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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 1102 Direito da Criança e do Adolescente ECA AOCP 2025

Salete engravidou aos 19 anos, porém se sentia despreparada para a maternidade e, por isso, procurou pela Justiça da Infância e da Juventude para manifestar interesse em entregar a criança para adoção. Na época, ela foi ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, passou por todos os trâmites e teve seus direitos garantidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o nascimento da criança, Salete permaneceu decidida a realizar a entrega, inclusive manifestou isso em audiência e perante a equipe interprofissional. Frente à decisão da genitora e à ausência de indicação do genitor e de representante da família extensa apto a receber a guarda, a criança foi acolhida e, após 90 dias, colocada em família substituta. O processo de adoção foi conduzido de acordo com todos os trâmites legais estabelecidos, respeitando o direito da criança e os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a conclusão dos prazos e procedimentos necessários, a adoção foi finalizada com sucesso. Hoje, após 05 anos, Salete procurou o Ministério público para reverter o processo de adoção e relatou que: arrependeu-se da decisão da entrega da criança, reestabeleceu-se financeiramente e, neste momento, sente-se preparada para exercer a maternidade. Frente ao cenário exposto, Salete foi corretamente orientada sobre o fato de que

A tem o direito à guarda compartilhada com a família substituta para reestabelecer o vínculo com a criança.
B se demonstrar condições financeiras e mentais, tem direito a reverter o processo e reestabelecer o poder familiar.
C existe o direito ao arrependimento em até 10 anos após a entrega da criança para adoção, por isso ela deve buscar assessoria jurídica.
D a adoção é medida excepcional e irrevogável, ou seja, não há possibilidade de reverter o processo de adoção.
E o prazo de revogação da adoção é de até três anos após transitado e julgado o processo. Ou seja, no caso exposto, passou o prazo para a solicitação de revogação.
ID 1101 Direito da Criança e do Adolescente ECA AOCP 2025

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público

A aplicar penalidades aos adolescentes que cometam ato infracional.
B investigar denúncias de violência sexual, determinando a detenção do agressor quando comprovada a violência.
C promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
D ofertar atendimento jurídico gratuito ao adolescente que cometa ato infracional.
E determinar o pagamento de indenização ao adolescente vítima de violência doméstica.
ID 1100 Direito Sanitário AOCP 2025

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

A doze horas.
B vinte e quatro horas.
C trinta e seis horas.
D quarenta e oito horas.
E setenta e duas horas.
ID 1099 Estatuto da Pessoa Idosa Política de Atendimento à Pessoa Idosa AOCP 2025

Um movimento social de combate à violência contra pessoa idosa marcou uma reunião com Venância, assistente social do Ministério Público para orientações. De acordo com o grupo, a gestão municipal acaba de lançar um programa habitacional com reserva de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Frente a esse cenário, o grupo argumenta que o percentual está abaixo do estabelecido na Lei n° 10.741/2003 e que é necessário o aumento da reserva dessas unidades para cumprir as prerrogativas legais. Dentre várias orientações sobre as possibilidades de luta e mobilização social, a Venância informou corretamente que, de acordo com a Lei n° 10.741.2003, o percentual reservado pelo município

A não pode ser questionado judicialmente, pois não há previsão legal que garanta reserva mínima das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
B se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
C não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 8% (oito por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
D não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
E não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais e residenciais para atendimento às pessoas idosas.
ID 1098 Serviço Social Violência e Serviço Social AOCP 2025

Ana Paula, servidora pública de órgão estadual, procurou o Ministério Público para denunciar situação de violência doméstica cometida pelo companheiro. Ela relatou que sente medo de novas violências e que se sentiria mais segura indo para casa de familiares que moram em outro município, mas no mesmo Estado, porém não sabe quais são os seus direitos frente à transferência ou ausência de local de trabalho. Com base na Lei n° 11.340/2006, o técnico que atendeu Ana Paula explicou corretamente que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica

A acesso à licença remunerada por até 12 meses quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
B acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
C acesso a benefícios previdenciários de natureza indenizatória quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
D acesso ao afastamento do local de trabalho sem remuneração por até 36 meses quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
E acesso à redistribuição quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
ID 1097 Serviço Social Violência e Serviço Social AOCP 2025

De acordo com a Lei n° 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, algumas medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas medidas.

A Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B Determinação da partilha de bens acumulados durante o casamento, suspendendo o direito do agressor a parte desses bens.
C Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
D Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
E Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
ID 113200 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz importantes indicações para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, como informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, de proteção e de defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. De acordo com o art. 17: “Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena”:

A Educação para inclusão.
B Cooperação social.
C Intervenção técnica.
D Participação social.
E Contenção social.
ID 92260 Administração Pública Eficiência IDECAN 2024

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele

A estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
B foi instituído pela EC nº foi 19, de 04 de junho de 1998,que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.
C estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.
D impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé.
E visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.
ID 59637 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade FIOCRUZ 2024

Considerando o disposto no capítulo I do título III, sobre acessibilidade, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A a adaptação razoável deve ser adotada como regra de caráter geral para a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural.
B comprovada a acessibilidade da edificação ou de serviço, entidades de fiscalização profissional das atividades de engenharia, de arquitetura e correlatas, devem determinar a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
C somente as edificações públicas de uso coletivo já existentes devem zelar pela pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, e obedecer às normas estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
D é dever das empresas concessionárias garantir de forma segura a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, somente após a execução de obras e serviços em espaço público.
E deve ser disponibilizado, em caráter acessível, o recebimento de boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos para a pessoa com deficiência, mediante solicitação.
ID 32459 Serviço Social Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar FGV 2024

Em relação aos entraves para o atendimento remoto pelo Assistente Social, assinale a afirmativa correta.

A Restringe as entrevistas e ações necessárias ao preenchimento de critérios para distribuição de benefícios.
B Limita a apreensão da realidade social, que não pode ser apreendida por meio de um contato virtual.
C Impede que as visitas domiciliares sejam realizadas, não viabilizando a checagem de informações.
D Dificulta a supervisão de campo, uma vez que os estagiários não estarão presentes.
E Inviabiliza o contato com outros profissionais, deixando um vácuo no trabalho em equipe.