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ID 90525 Direitos Humanos Discriminação Contra a Mulher IBFC 2020

Nos termos da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

( 1979 ), preocupados com o fato de que, em situações de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e as oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras necessidades, assinale a alternativa correta no que tange a educação.

A Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão as mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas

B Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão acesso aos mesmos currículos, sendo o material escolar diferente quando isso se fizer extremamente necessário

C Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão oportunidades diferentes para obtenção de bolsas-de-estudo, adotando como critério discriminatório a maternidade

D Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão, por meio da educação, a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino apenas na educação básica

E Os Estados-Partes, com a finalidade de garantir a igualdade de direitos da mulher com o homem na esfera da educação, assegurarão diferentes oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física

ID 90515 Direito Penal Associação Criminosa IBFC 2020

Em face do crime de associação criminosa, assinale a alternativa correta.

A a pena aumenta-se até um terço se houver a participação de criança ou adolescente

B rata-se de crime de concurso eventual de agentes

C configura associação criminosa o ato de constituir, organizar ou manter grupo de pessoas com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal

D a pena aumenta-se até um terço se a associação é armada

E configura associação criminosa o ato de associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes

ID 90514 Direito Administrativo Poder de Polícia 51 Poderes da Administração IBFC 2020

Texto associado

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo. I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. I I . Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. I I I . A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D Apenas a afirmativa I está correta

E Apenas a afirmativa II está correta

ID 90512 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário IBFC 2020

O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

A A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais

B A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

C A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

D O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional

E O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica

ID 90509 Direito Penal Militar IBFC 2020

O ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o crime militar de:

A abuso de confiança

B condescendência criminosa

C omissão de dever funcional

D retardamento de ato de ofício

E prevaricação

ID 90508 Direito Constitucional Segurança Pública IBFC 2020

A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta

A Dirigida por delegados de polícia de carreira,incumbem, ressalvada a competência da União,as funções de polícia judiciária e a apuração deinfrações penais, exceto as militares

B Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e apreservação da ordem pública

C Destina-se a apurar infrações penais contra aordem política e social ou em detrimento de bens,serviços e interesses da União ou de suasentidades autárquicas e empresas públicas,assim como outras infrações cuja prática tenharepercussão interestadual ou internacional e exijarepressão uniforme, segundo dispuser em lei

D Exerce as funções de polícia marítima eexecução de atividade da defesa civil

E Destina-se ao patrulhamento ostensivo dasferrovias federais, bem como prevenir ereprimir o tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins, o contrabando e o descaminho

ID 90507 Direito Penal Militar IBFC 2020

Sobre o que constitui a conduta típica de crime militar de motim, assinale a alternativa correta.

A reunirem-se dois militares, com armamento de propriedade militar, praticando violência à coisa pública ou particular em lugar não sujeito à administração militar

B reunirem-se militares desarmados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la

C reunirem-se mais de dois militares ou assemelhados, com material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa em lugar sujeito à administração militar

D deixar o militar de levar ao conhecimento do superior conspiração de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedí-lo

E reunirem-se militares armados, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência

ID 90500 Direitos Humanos Convenção Americana Direitos Humanos IBFC 2020

Texto associado

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. ( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. ( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. ( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V, V

B V, V, F, F

C V, F, F, V

D F, F, V, V

E F, V, V, F

ID 90494 Direito Constitucional Servidores Públicos e Administração Pública IBFC 2020

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta .

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

B A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

D A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos

E A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

ID 90488 Direitos Humanos IBFC 2020

Em 10 de dezembro de 1948, em Paris, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou solenemente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que enumerou os direitos e liberdades fundamentais a que a Carta de São Francisco apenas havia feito referência genérica. Sobre a Declaração, assinale a alternativa incorreta.

A A Declaração Universal procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direito humanos

B A Declaração Universal trata do direito do trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego

C A Declaração Universal trata do direito a um padrão digno de vida, em que restem assegurados saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis

D A Declaração Universal por ter sido criada na França, só se aplica aos seus cidadãos

E A Declaração Universal trata do direito à educação e do direito a participar livremente da vida cultural da comunidade