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ID 125411 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da CF CEBRASPE 2021

Considere os seguintes itens.
I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implícito que prevê o direito à busca da felicidade, entre outros princípios.
II A crítica jornalística é direito garantido na Constituição Federal de 1988 (CF) e plenamente aceitável contra aqueles que exercem funções públicas; o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.
No que se refere aos princípios fundamentais previstos na CF, assinale a opção que apresenta os princípios que fundamentam os itens I e II, respectivamente.

A dignidade da pessoa humana e pluralismo político
B dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho humano
C prevalência dos direitos humanos e valorização do trabalho humano
D defesa da paz e pluralismo político
E prevalência dos direitos humanos e cidadania
ID 125410 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2021

O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado

A autocontrole.
B controle legislativo.
C controle social.
D controle interno.
E controle externo.
ID 125409 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2021

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

A presidente da República.
B presidente do STF.
C presidente do STJ.
D presidente do respectivo tribunal de justiça.
E ministro da Justiça.
ID 125408 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) CEBRASPE 2021

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais,

A contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e prova de regularidade para com a fazenda federal.
B prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e cédula de identidade.
C prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e prova de regularidade para com a fazenda federal.
D prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
E registro comercial, no caso de empresa individual, e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
ID 125407 Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência pública do tipo técnica e preço, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, admite agendamento da reunião de abertura das propostas, a partir da publicação do aviso de licitação, observado o prazo mínimo de

A 5 dias.
B 10 dias.
C 15 dias.
D 30 dias.
E 45 dias.
ID 125406 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2021

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A eficiência.
B segurança jurídica.
C moralidade.
D publicidade.
E impessoalidade.
ID 125405 Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) CEBRASPE 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A 30 dias, improrrogáveis.
B 45 dias, improrrogáveis.
C 60 dias, prorrogáveis por igual período.
D 30 dias, prorrogáveis por igual período.
E 45 dias, prorrogáveis por igual período.
ID 125404 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
B Presidência da República e dos ministérios, apenas.
C Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.
D Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.
E Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.
ID 125403 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
B são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
C se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
D se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
E são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
ID 125402 Direito Administrativo Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) CEBRASPE 2021

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A As condutas de Carlos não se enquadram nas situações descritas na Lei n.º 8.429/1992, porque o fato de ele ser funcionário terceirizado afasta a incidência das regras previstas nessa lei.
B O recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida, uma vez que ela possui valor irrisório.
C A conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência das regras previstas na referida lei.
D O fato de Carlos ter divulgado fato que deveria ter permanecido em segredo somente caracterizará ato de improbidade administrativa se gerar prejuízo para terceiro.
E O retardamento intencional na publicação do ato processual, por si só, configura ato de improbidade administrativa.