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ID 208060 Direito Processual Penal Provas FGV 2026

Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Ronaldo.
Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:

A recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;

B rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;

C rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;

D recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;

E rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

ID 208059 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FGV 2026

Marcos praticou crime de lesão corporal contra a sua esposa Denise, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Marcos é primário; contudo, estava impedindo a execução de medida protetiva de urgência imposta pelo juiz em relação àquele crime.
Nesse caso, o juiz poderá decretar:

A a prisão preventiva de Marcos para assegurar a execução da medida protetiva de urgência;

B a prisão temporária de Marcos e convertê-la em prisão domiciliar;

C a prisão temporária de Marcos, após o recebimento da denúncia;

D a prisão temporária de Marcos, sem direito à fiança;

E a prisão domiciliar de Marcos e convertê-la em prisão temporária.

ID 208058 Direito Processual Penal Provas FGV 2026

Em procedimento no Tribunal do Júri em razão da imputação da prática do crime de homicídio cometido por Fausto, o Ministério Público requereu, durante a instrução preliminar em juízo, observados o contraditório, o devido processo legal e as regras de competência, que fosse juntado aos autos depoimento do mesmo acusado, que se encontrava em outro processo anterior, no qual Fausto também era réu e que se processou naquele mesmo juízo.
Relativamente à possibilidade, ou não, de se trasladar o referido depoimento de Fausto para o processo atual e neste ser utilizado, é correto afirmar, segundo a doutrina, que sua utilização:

A será possível, em razão do princípio da comunhão das provas no processo penal;

B será possível, em razão da viabilidade de se utilizar a prova emprestada no processo penal;

C não será possível, por violação do princípio da fiabilidade das provas;

D será possível, em razão do princípio da íntima convicção motivada do juiz;

E não será possível, em razão da ilicitude probatória por derivação.

ID 208057 Direito Processual Penal Citação e Intimação FGV 2026

Diego e Juan foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação dos denunciados. Diego não foi encontrado para ser citado pessoalmente, tendo sido citado por edital; contudo, ele constituiu advogado. Já Juan encontrava-se em local certo e sabido, tendo sido expedida carta rogatória para a sua citação.
Diante do contexto narrado, é correto afirmar que:

A o curso do processo será suspenso em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

B os cursos do processo e da prescrição não serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será suspenso em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

C os cursos do processo e da prescrição serão suspensos em relação a Diego, e o curso da prescrição será interrompido em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória;

D o curso da prescrição será suspenso em relação a Diego, e também será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan, neste caso até o cumprimento da carta rogatória;

E o curso do processo não será suspenso em relação a Diego, e os cursos do processo e da prescrição serão interrompidos em relação a Juan até o cumprimento da carta rogatória.

ID 208056 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Pitágoras foi vítima do crime de estelionato e se habilitou como assistente na ação penal que o Ministério Público ajuizou em face de Ptolomeu, o qual foi assistido pela Defensoria Pública. Ao final da instrução, o Ministério opinou pela absolvição do acusado, tendo o assistente deixado de formular pedido de condenação em suas alegações finais.
Levando-se em conta funções dos atores processuais, é correto afirmar que o juiz:

A poderá condenar o acusado, a despeito de o Ministério Público ter opinado pela sua absolvição;

B deverá absolver o acusado em razão da inexistência de pedidos condenatórios do Ministério Público e do assistente;

C deverá absolver o acusado, pois o Ministério Público desistiu da ação penal pública;

D poderá condenar o acusado se o assistente, instado para tanto, ratificar o direito de representação em juízo;

E deverá absolver o acusado em razão da ocorrência da perempção do direito de queixa por parte do assistente.

ID 208055 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2026

Em ação penal movida pelo Ministério Público em face de Parmênides pela prática do crime de estelionato contra Heráclito, este já havia oferecido representação em face daquele, pretendendo vê-lo processado. Contudo, no curso da instrução criminal, Heráclito se retratou da representação, o que fez com que o Ministério Público desistisse da ação penal.
Diante desse cenário, à luz do que dispõe o Código de Processo Penal, é correto afirmar que o feito:

A deverá ser extinto com julgamento de mérito, diante da retratação do ofendido, que extingue a punibilidade;

B não poderá ser extinto, pois a ação penal, na hipótese, é pública incondicionada, não dependendo de representação;

C deverá ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da desistência do titular da ação penal;

D não poderá ser extinto, pois a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia;

E deverá ser extinto com julgamento de mérito, em razão da inexistência de condição para o exercício da ação.

ID 208054 Direito Processual Civil Extinção do Processo FGV 2026

José propôs uma ação condenatória em face de Antônio, pedindo a quantia de R$ 100.000,00 reais por força de um contrato de mútuo que alegadamente restou descumprido.
Citado, o réu ofereceu defesa de mérito indireta e juntou aos autos do processo um documento em que comprovava a quitação daquela obrigação.
Embora já convencido da validade desse documento, o juiz da causa intimou o autor em réplica, a qual, contudo, não foi ofertada.
Intimado pelo juiz a promover os atos e as diligências necessárias para o prosseguimento do processo em 30 dias, o autor quedou-se inerte.
Nesse cenário, agirá corretamente o juiz se:

A extinguir o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor;

B designar audiência de instrução e julgamento para depoimento das partes;

C julgar improcedente o pedido, uma vez que reconhecida pelo juiz a quitação do débito;

D extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente;

E julgar procedente o pedido, uma vez que não houve contraditório sobre a prova do pagamento.

ID 208053 Direito Processual Civil Partes e Procuradores FGV 2026

Na elaboração de um contrato firmado por Ana, Bernardo e Caio, foi pactuado entre eles que qualquer demanda relativa àquela avença deveria ser dirigida contra todos os demais contratantes.
Ana, percebendo a necessidade de se esclarecer uma cláusula que afetava apenas a sua posição jurídica e a de Bernardo, pretende propor uma ação.
Nesse cenário, será correto que:

A se proponha a ação apenas em face de Bernardo, uma vez que o litisconsórcio necessário decorre da lei ou da existência da unitariedade da relação material controvertida;

B se proponha a ação apenas em face de Bernardo, uma vez que não se admite negócio jurídico processual antes da instauração do processo;

C se observe um litisconsórcio eventual, de modo que Caio só seja convocado ao processo no silêncio de Bernardo;

D se observe um litisconsórcio facultativo em face de Bernardo e Caio;

E se observe um litisconsórcio necessário em face de Bernardo e Caio.

ID 208052 Direito Processual Civil Atos Processuais FGV 2026

Um oficial de justiça, após se dirigir por duas vezes ao domicílio do citando, sem o encontrar, e suspeitando que este está se ocultando do ato citatório maliciosamente, intimou a sua esposa, que estava presente no local, de que no dia útil seguinte, às 18 horas, voltaria para efetuar a citação de seu marido.
No dia seguinte, na hora e local previamente designados, o réu, que estava presente, foi citado, mas não justificou os motivos de sua ausência no dia anterior.
Todavia, o réu afirmou que o juízo ao qual o oficial de justiça estava vinculado não detinha competência para o ato, pois o processo pertencia a uma comarca diversa, apesar de ser da mesma região metropolitana do domicílio do citando.
Nesse cenário, é correto afirmar que a citação se operou de forma:

A ficta, por hora certa;

B pessoal, e de forma válida;

C real, e de forma inválida;

D presumida, e de forma inválida;

E ficta e anulável.

ID 208051 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Por não ter comparecido a uma audiência prévia de autocomposição designada pelo juiz da causa, foi o autor apenado com uma multa de 2% sobre o valor da causa.
Todavia, após a regular instrução do processo, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como verdadeiras as alegações do autor quanto ao direito material alegado.
Partindo-se da premissa de que a multa aplicada não integra o mérito do processo, e que ainda flui o prazo regular de interposição de recurso quanto a este último pronunciamento judicial, é correto afirmar que o autor:

A poderá interpor apelação para reformar a sentença de procedência do pedido;

B não poderá interpor apelação, por ausência de sucumbência e interesse em recorrer;

C poderá interpor agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que fixou a multa;

D poderá interpor apelação para reformar a decisão interlocutória que fixou a multa;

E não precisará interpor recurso algum, uma vez que a multa é logicamente cancelada pela procedência do pedido.