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ID 160326 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa correta.

A A PRNH visa atuar em situações de escassez, seca, fome e miséria, sendo prioritário o uso dos recursos hídricos para irrigação de plantações.

B A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

C A PNRH e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não participam da gestão de bacia hidrográfica.

D A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.

E Segundo a PNRH, a água é um recurso natural limitado e um bem de domínio público.

ID 160325 Geografia Regionalização AOCP 2024

O território é dividido em regiões por uma série de razões, incluindo administrativas, geográficas, econômicas, culturais e políticas. Essa divisão facilita a administração e o governo, permitindo políticas mais específicas e eficientes para atender às necessidades de cada área. Além disso, a divisão em regiões reconhece e preserva a diversidade cultural, promove análises mais detalhadas e facilita a representação política das diferentes áreas em um país ou região. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre as regiões de Sergipe.

A O estado de Sergipe é formado por 70 municípios. Desde 2017, o IBGE faz o agrupamento dessas unidades em regiões geográficas imediatas, as quais, por sua vez, compõem as regiões geográficas intermediárias.

B O território sergipano é dividido em duas regiões intermediárias: Aracaju, que abrange o Oeste do estado, e Itabaiana, no Leste.

C A região de Aracaju é composta pelas regiões imediatas de Aracaju, Nossa Senhora da Glória e Propriá. Já Itabaiana é formada pelas regiões imediatas de Itabaiana, Lagarto e Estância.

D O território sergipano é dividido em três regiões intermediárias: Aracaju, Itabaiana e Propriá.

E A região de Aracaju é composta pelas regiões imediatas de Aracaju, Estância e Propriá. Já Itabaiana é formada pelas regiões imediatas de Itabaiana, Lagarto e Nossa Senhora da Glória.

ID 160324 Tecnologia da Informação Vírus AOCP 2024

Malwares são programas de computador maliciosos projetados para infiltrar-se em sistemas e causar danos, roubar informações ou obter acesso não autorizado. Em relação a esse tema, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O _ é um programa malicioso que se anexa a um arquivo legítimo e se espalha quando esse arquivo é executado. Ele geralmente requer interação do usuário para se propagar, como abrir um anexo de e-mail ou executar um arquivo baixado da internet. Já, o_ é um tipo de malware autônomo que se replica e se espalha automaticamente pela rede, explorando vulnerabilidades em sistemas conectados. Pode se espalhar sem a necessidade de interação do usuário, infectando dispositivos e redes sem o conhecimento do usuário.

A ransomware / keylogger

B vírus / worm

C rootkit / trojan

D trojan / vírus

E worm / keylogger

ID 160323 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental do Estado do Sergipe AOCP 2024

Acerca da Gratificação Especial de Atividades Ambientais, prevista na Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta.

A O valor da Gratificação Especial de Atividades Ambientais é obtido pela aplicação de determinados índices multiplicadores, conforme o nível do cargo do servidor, ao vencimento básico.

B Não se considera como de efetivo exercício, para percepção da Gratificação Especial de Atividades Ambientais, o afastamento do servidor por motivo de férias.

C A Gratificação Especial de Atividades Ambientais integra a base de cálculo de outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias que o servidor receba.

D Aos servidores beneficiados com a Gratificação Especial de Atividades Ambientais é autorizada a concessão de Adicional de Desempenho.

E A Gratificação Especial de Atividades Ambientais não se inclui no cálculo de proventos integrais ou proporcionais.

ID 160322 Direito Ambiental Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental AOCP 2024

Em relação aos incentivos econômicos previstos na legislação de utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), assinale a alternativa correta.

A A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará unicamente a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

B Para aplicação e destinação dos recursos econômicos ambientais, a lei considera os recursos hídricos como única característica relevante para o aporte.

C A legislação define que o Poder Público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

D A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará primordialmente o valor paisagístico, estético e turístico da área.

E A importância e a representatividade ambiental do ecossistema e da gleba são características exclusivas a serem observadas para fins de estimulação econômica legal.

ID 160321 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 AOCP 2024

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação, está disciplinado na Lei Federal nº 9.985/2000, a qual estabelece que

A não é finalidade do SNUC a definição de recurso ambiental, que envolve a captação de bens e valores financeiros e orçamentários para promover projetos de proteção ambiental.

B é finalidade do SNUC a preservação ambiental, definida como conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

C o SNUC define a unidade de conservação como um espaço territorial que inclui as águas interestaduais, com características naturais irrelevantes.

D é finalidade do SNUC a diversidade biológica, assim compreendida como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

E é finalidade do SNUC a conservação da natureza, entendida como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo, ainda, a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

ID 160320 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe AOCP 2024

A Lei Complementar n° 33/1996 institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Ela estabelece, entre outras coisas, os objetivos fundamentais da Administração Pública do Estado de Sergipe. Desse modo e com base na lei mencionada, assinale a alternativa que apresenta um objetivo fundamental da Administração Pública Estadual.

A A construção de uma sociedade federal e distrital livre, justa e solidária.

B A garantia do desenvolvimento nacional.

C A erradicação da pobreza e da marginalização no âmbito territorial do Estado.

D A promoção do bem de todos os cidadãos nascidos no Estado de Sergipe.

E A capacitação de servidores públicos para a prestação de serviços de qualidade.

ID 160319 Direito Ambiental Espaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos Gerais. AOCP 2024

A respeito das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental, conforme a Lei Federal nº 6902/1981, assinale a alternativa INCORRETA.

A As Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas.

B Na área reservada às Estações Ecológicas, será proibido presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

C O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.

D Em cada Área de Proteção Ambiental, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas.

E Na área reservada às Estações Ecológicas, será permitido, sob autorização da autoridade competente, exploração de recursos naturais para fins industriais e que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.

ID 160318 Direito Ambiental Espaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos Gerais. AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 6.902/1981, em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas:

I. limitando ou proibindo a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
II. proibindo a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas não importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
III. limitando ou proibindo o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
IV. proibindo o exercício de atividades que ameacem extinguir, na área protegida, as espécies raras da biota regional.

Estão corretas:

A apenas I, II e III.

B apenas II, III e IV.

C apenas I, III e IV.

D apenas II e IV.

E apenas III e IV.