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O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina pretende firmar contrato para locação, pelo período de doze meses, do imóvel vizinho, que será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, haja vista que o imóvel será utilizado temporariamente para o depósito e guarda de bens do TRT. No caso em tela, levando em consideração que o proprietário do imóvel pretendido está disposto a alugá-lo pelo preço de sessenta mil reais por mês, de acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, o TRT:

A poderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, que é dispensável, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
B poderá discricionariamente alugar o imóvel pretendido, sem realização de prévia licitação, por inexigibilidade do certame, pois a competição é possível mas não recomendável, caso se atenda ao valor de mercado;
C deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
D deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
E deverá necessariamente realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor global da contratação, não sendo caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Os irmãos Jairo e Júlio trabalham na mesma empresa em Caçador (SC). Jairo cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 15:00 às 19:00 horas, ao passo que Júlio labuta de 2ª a 6ª feira das 9:00 às 16:00 horas. Sobre o intervalo intrajornada previsto na CLT para a hipótese retratada, é correto afirmar que:

A é o contrato de trabalho que definirá se existirá, ou não, intervalo para refeição e descanso;
B Jairo não terá intervalo para refeição e Júlio, intervalo de no mínimo 1 hora;
C os irmãos terão direito a 15 minutos de pausa alimentar cada um;
D ambos não terão intervalo para refeição porque a jornada é inferior a 8 horas diárias;
E é garantida a pausa de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para a alimentação de Jairo e Júlio.

Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular. Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

A Claudio terá direito a horas extras e adicional de periculosidade porque manuseia álcool, que é inflamável;
B será devido adicional noturno em toda a jornada cumprida;
C o empregado receberá horas extras e adicional noturno;
D pagar-se-á adicional noturno sobre a jornada de 22:00 às 2:00 horas;
E não há direito a horas extras nem adicional noturno.

Conceição completou o seu período aquisitivo de férias junto ao empregador GAMA Ltda. e agora aguarda a marcação de suas férias. Conceição tem um filho de 16 anos que é estudante do ensino médio. Diante dos termos da CLT, é correto afirmar que:

A o empregador é quem marcará o mês de férias, dentro do período concessivo, como achar mais adequado;
B por ter filho menor de 18 anos, a empregada tem o direito de tirar as férias juntamente com as férias escolares do menor;
C é o empregado quem define o aproveitamento das férias no período que melhor lhe aprouver;
D a maternidade é uma das causas que impede a conversão de 1/3 das férias em dinheiro;
E por ser mãe, Conceição poderá fracionar as férias em 2 períodos.

Um caso de interrupção e um caso de suspensão do contrato de trabalho são, respectivamente:

A prestação de serviço militar e falta injustificada;
B greve e aposentadoria por invalidez;
C férias e auxílio-doença;
D repouso semanal remunerado e falta justificada;
E prisão cautelar do empregado e feriados.

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos. De acordo com a Lei, é correto afirmar que:

A Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;
B o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;
C nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;
D diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;
E cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.

Margarida compareceu a uma audiência para ser ouvida como testemunha da reclamante, mas foi contraditada pela empresa ao argumento de que possuía ação em curso contra a reclamada, o que foi confirmado por Margarida. À luz da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A Margarida não tem a necessária isenção neste caso porque está em litígio contra a empresa, pelo que a contradita deverá ser aceita;
B qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha, pois não há óbice legal nem condições especiais a serem cumpridas;
C somente se Margarida estiver postulando no seu processo os mesmos pedidos que a reclamante é que não poderá ser ouvida como testemunha;
D o fato de estar litigando contra a empresa não torna Margarida impedida nem suspeita de depor como testemunha;
E o juiz deve acolher a contradita se Margarida estiver sendo assistida na sua ação pelo mesmo advogado que dá assessoria à autora do caso em que irá depor.

Carolina foi contratada em Florianópolis pela empresa Empreendimentos S.A., que promove suas atividades em diversas cidades do território nacional, organizando eventos corporativos. Depois de três anos de prestação de serviços, Carolina foi dispensada sem pagamento de suas verbas resilitórias. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:

A a demanda trabalhista deve ser proposta apenas em Florianópolis, local da contratação;
B a lei preconiza que Carolina pode ajuizar ação trabalhista no local que lhe for mais conveniente para dar-lhe acesso à justiça;
C a reclamação trabalhista deverá ser dividida em tantos quantos forem os locais da prestação de serviços, e cada qual terá a sua fração de competência temporal;
D a ação trabalhista pode ser ajuizada no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços;
E Carolina precisa ajuizar ação na localidade em que, majoritariamente, tenha prestado o seu serviço.

Marcio atua como advogado em uma reclamação trabalhista ajuizada por Marialda em face de sua ex-empregadora. Durante o transcurso do processo, Marcio foi notificado pelo juízo em um sábado, com concessão de prazo para manifestar-se sobre documentos juntados pela empresa. Considerando ser feriado na segunda-feira, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A o início do prazo se dará no sábado e o início da contagem, na segunda-feira;
B tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na terça-feira;
C o início do prazo se dará na segunda-feira e o início da contagem, na terça-feira;
D tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na quarta-feira;
E o início do prazo se dará na terça-feira e o início da contagem, na quarta-feira.