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Jailma, para quem o voto é obrigatório, é professora e nunca tinha deixado de votar em uma eleição. Ocorre que, em 2016, viajou para outro Município com a intenção de cuidar da saúde de sua mãe. Por estar fora de seu domicílio eleitoral, deixou de votar nessas eleições para escolha de Vereador e de Prefeito. Com muitas preocupações, Jailma não justificou sua ausência às urnas nem realizou o pagamento da multa respectiva. Dessa forma, Jailma não poderá

A praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, mas poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública.
B inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, mas poderá investir-se ou empossar-se neles se já tiver havido a inscrição antes da ausência às urnas e também não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.
C inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles e também não poderá obter carteira de identidade ou passaporte, salvo se o eleitor estiver no exterior e requerer novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
D obter passaporte pelo período de cinco anos, mas poderá obter carteira de identidade para que possa ser identificada civilmente.
E renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, mas poderá obter carteira de identidade.

Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça
do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao

A Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.
B Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.
C Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.
D Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.
E Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.

De acordo com a Resolução no 147/2011 do Conselho da Justiça Federal, com relação as informações à Imprensa, os contatos
com os órgãos de imprensa serão promovidos,

A exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, não podendo ser porta-voz autorizado por qualquer outro
órgão do Poder Judiciário.
B exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, Tribunais Regionais Federais e seções judiciárias, conforme o
caso.
C preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho e Tribunais Regionais Federais, sendo permitido excepcionalmente,
porta-vozes autorizados por autoridades do Poder Executivo.
D preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, sendo permitido porta-vozes locais designados pelos
Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
E preferencialmente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, sendo permitido porta-vozes autorizados pelo Supremo
Tribunal Federal.

A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de
Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente
identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de
colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de
deficiência. Nos termos da Lei no 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de

A R$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
B R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
C R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
D R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
E R$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.

Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União

A não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.
B não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior.
C intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente
da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo
Tribunal Federal.
D intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo
proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na
sociedade.
E está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por um ano, a dívida fundada.

Uma das fases da despesa pública é o empenhamento, regulado pela Lei no 4.320/1964, que estabelece que

A a despesa cujo montante não se possa determinar é exceção legal à regra do prévio empenho.
B em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
C é permitido o empenhamento global de despesa contratual e outras, ainda que não sujeita a parcelamento.
D empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito.
E o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos se isso constar do anexo de metas fiscais.

Está correto o que se afirma em:

A O segmento sublinhado em ... que não represente os valores em que ela acredita... (3º parágrafo) pode ser substituído por
“no qual”.
B Ambos os elementos sublinhados em ... Freud sabia que as razões que mais pesam... (2º parágrafo) são pronomes.
C A frase ... você terá menos chance de errar se escolher por impulso... (1º parágrafo) pode ser redigida do seguinte modo:
“devem haver menos chances de errar na escolha impulsiva”.
D O elemento sublinhado em ... aqueles que eles seguiram na vida... (2º parágrafo) refere-se a “ideais”.
E Na frase Parece um processo de imitação, mas não é:... (2º parágrafo), o sinal de dois-pontos pode ser substituído por
“pois”, precedido de vírgula.

tocante ao trabalho em regime de tempo parcial e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017,
considere:

I. Entende-se por trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a
possibilidade de horas suplementares semanais.

II. Pode haver a prestação de horas extras neste regime desde que a duração não exceda a vinte e seis horas semanais,
com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III. Não é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que
tiver direito em abono pecuniário.

IV. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente
posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso
não sejam compensadas.

Está correto o que consta APENAS em

A I e III.
B I, III e IV.
C II, III e IV.
D II e IV.
E I, II e IV.

No segundo parágrafo,

A os elementos sublinhados em As classes médias cresceram e a mobilidade social se intensificou exercem a mesma função
sintática.
B o segmento para setores sociais cada vez mais amplos da pirâmide social exprime noção de finalidade.
C o ponto de interrogação da primeira frase pode ser suprimido, por se tratar de pergunta retórica.
D o segmento sublinhado em seguiu-se um período de extraordinário desenvolvimento econômico é complemento verbal de
“seguir”.
E O segmento mestra de nosso tempo restringe o sentido do termo “publicidade”.

“Os EUA precisavam de um ponto de apoio que permitisse abastecer e seguir direto para a África”...

Sem prejuízo da correção e do sentido, o segmento sublinhado acima pode ser substituído por:

A em que possibilitasse
B cujo possibilitasse
C onde fosse possível
D do qual possibilitasse
E ao qual fosse possível