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ID 38245 Direito Processual Civil Recursos FGV 2018

Maria e Fátima foram citadas em uma demanda indenizatória proposta por João, sob o rito comum. Após audiência de mediação, que restou infrutífera, apenas Maria constituiu procurador, que apresentou contestação. O juiz decretou a revelia de Fátima e, finda a fase instrutória, julgou procedente o pedido formulado por João em face de ambas as rés. Maria, para interpor o recurso de apelação, deverá observar o prazo:

A simples de 10 dias úteis;

B simples de 15 dias úteis;

C dobrado de 20 dias úteis;

D dobrado de 30 dias úteis;

E dobrado de 30 dias corridos.

ID 38244 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2018

Em uma audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspeição pela parte ré. O julgador prolatou sentença de procedência do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos. Em caso de apelação sob o argumento da nulidade daquele depoimento, a referida sentença será:

A reformada, pois deverá ser invertido o resultado do julgamento;

B anulada, já que posterior ao ato considerado nulo;

C confirmada, já que é independente da prova oral produzida no processo;

D complementada, com a indicação de que a testemunha é suspeita;

E substituída por outra a ser proferida pelo julgador, de qualquer teor.

ID 38243 Direito Penal Tipicidade FGV 2018

Durante uma tragédia causada pela natureza, Júlio, que caminhava pela rua, é arrastado pela força do vento e acaba se chocando com uma terceira pessoa, que, em razão do choque, cai de cabeça ao chão e vem a falecer. Sobre a consequência jurídica do ocorrido, é correto afirmar que:

A a tipicidade do fato restou afastada por ausência de tipicidade formal, apesar de haver conduta por parte de Júlio;

B a tipicidade do fato restou afastada, tendo em vista que não houve conduta penal por parte de Júlio;

C o fato é típico, ilícito e culpável, mas Júlio será isento de pena em razão da ausência de conduta;

D a conduta praticada por Júlio, apesar de típica e ilícita, não é culpável, devendo esse ser absolvido;

E a conduta praticada por Júlio, apesar de típica, não é ilícita, devendo esse ser absolvido.

ID 38242 Direito Penal Tipicidade FGV 2018

Em dificuldades financeiras, Ana ingressa, com autorização da proprietária do imóvel, na residência vizinha àquela em que trabalhava com o objetivo de subtrair uma quantia de dinheiro em espécie, simulando para tanto que precisava de uma quantidade de açúcar que estaria em falta. Após ingressar no imóvel e mexer na gaveta do quarto, vê pela janela aquela que é sua chefe e pensa na decepção que lhe causaria, razão pela qual decide deixar o local sem nada subtrair. Ocorre que as câmeras de segurança flagraram o comportamento de Ana, sendo as imagens encaminhadas para a Delegacia de Polícia. Nesse caso, a conduta de Ana:

A configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento posterior;

B configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento eficaz;

C configura crime de tentativa de furto em razão da desistência voluntária;

D não configura crime em razão da desistência voluntária;

E não configura crime em razão do arrependimento eficaz.

ID 38241 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade FGV 2018

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A no caso de ser reconhecida a presença dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não precisará o magistrado fixar na sentença o regime inicial de cumprimento de pena;

B na aplicação da pena, primeiro é aplicada a pena base, depois as causas de aumento e de diminuição e, por último, são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes;

C no momento de reconhecer a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes, não poderá o magistrado fixar a pena abaixo do mínimo legal ou acima do máximo cominado ao tipo;

D na aplicação do regime inicial de pena nos crimes punidos apenas com pena de detenção, poderá o magistrado aplicar regime inicial fechado, semiaberto ou aberto;

E no concurso de causas de aumento e de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz considerar apenas uma delas, cabendo aplicá-las em escala.

ID 38240 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FGV 2018

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;

B a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;

C o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;

D a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;

E o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.

ID 38239 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2018

Vitor atua como servidor de determinado cartório judicial de Tribunal de Justiça. Surpreso, ao verificar que o computador do cartório era avaliado em R$5.000,00, decide subtrair o bem, na parte da noite, utilizando-se, para tanto, da chave do cartório que permanecia em sua posse. Precisando de ajuda para impedir que as câmeras de segurança captassem sua ação, narra o seu plano criminoso para seu vizinho Caio, e este, sabendo que Vitor, em razão de sua função, tinha acesso ao local, confia na empreitada delitiva e aceita dela participar. Após a subtração do computador da forma arquitetada, já do lado de fora do Fórum, Vitor e Caio são abordados e presos em flagrante. A conduta de Vitor tipifica o crime de:

A furto qualificado com a causa de aumento do repouso noturno, já que o delito foi praticado em concurso de pessoas, não podendo os agentes responderem por crimes diferentes;

B peculato, enquanto a conduta de Caio se ajusta ao crime de furto qualificado em situação de repouso noturno, tendo em vista que o peculato é crime classificado como próprio;

C furto qualificado, sem a causa de aumento do repouso noturno, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime foi praticado por Vitor na condição de particular;

D peculato, assim como a de Caio, apesar de o crime contra a Administração Pública ser classificado como próprio;

E peculato, assim como a de Caio, tendo em vista que o crime de peculato não é classificado como próprio.

ID 38238 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal FGV 2018

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu. O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

A lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, não admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva ou analógica da lei processual;

B lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

C lei processual penal em vigor na época dos fatos, em virtude do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual;

D nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva, mas não aplicação analógica da lei processual;

E nova lei processual penal, ainda que desfavorável ao réu, respeitando-se os atos já praticados, admitindo o Código de Processo Penal interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual.

ID 38237 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2018

Cinco meses após ser vítima de crime de calúnia majorada, Juliana, 65 anos, apresentou queixa em desfavor de Tereza, suposta autora do fato, perante Vara Criminal, que era o juízo competente. Recebida a queixa, no curso da ação, Juliana, solteira, veio a falecer, deixando como único familiar sua filha Maria, de 30 anos de idade, já que não tinha irmãos e seus pais eram previamente falecidos. Após a juntada da certidão de óbito, o serventuário certificou tal fato na ação penal. Diante da certidão e da natureza da ação, é correto afirmar que:

A deverá a ação penal, diante da apresentação de queixa pela vítima antes de falecer, ter regular prosseguimento, intimando-se Maria dos atos, em razão do princípio da indisponibilidade das ações privadas;

B deverá o juiz, diante da natureza da ação penal de natureza privada, extinguir o processo sem julgamento do mérito, não podendo terceiro prosseguir na posição de querelante;

C deverá ser reconhecida a decadência caso Maria não compareça em juízo no prazo legal para dar prosseguimento à ação penal;

D deverá ser reconhecida a perempção caso Maria não compareça em juízo no prazo legal para dar prosseguimento à ação penal;

E poderá Maria, diante do falecimento de Juliana, prosseguir na ação penal, que passará a ser classificada como privada subsidiária da pública.

ID 38236 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FGV 2018

Após investigação, foi identificado que Arthur era autor de um crime de falsidade ideológica de documento particular (pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa), figurando como vítima Zeca. Juntada a folha de antecedentes criminais, verificou-se que Arthur nunca respondeu a qualquer outra ação penal. Considerando o crime de falsidade ideológica de documento particular, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a infração:

A não é de menor potencial ofensivo, de modo que não cabe suspensão condicional do processo, transação penal e nem composição civil dos danos;

B não é de menor potencial ofensivo, mas cabe proposta de suspensão condicional do processo;

C é de menor potencial ofensivo, cabendo proposta de suspensão condicional do processo;

D é de menor potencial ofensivo, mas não cabe proposta de transação penal;

E é de menor potencial ofensivo, cabendo composição civil dos danos.