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ID 28081 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2024

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena. Foi corretamente esclarecido a João que ele:

A perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;

B poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;

C tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;

D estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;

E estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.

ID 28080 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

Em determinada temática de competência legislativa concorrente entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma em sua esfera de competência. À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:

A não pode legislar sobre a temática;

B pode legislar sobre a temática, desde que o Congresso Nacional referende a norma que for editada;

C pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual será tida como revogada;

D pode legislar livremente sobre a temática e, caso sobrevenha lei da União, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que colidir com a referida lei;

E somente pode legislar sobre a temática se a União editar lei complementar delegando a competência legislativa aos entes federativos de natureza subnacional.

ID 28079 Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados FGV 2024

Maria, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, tomou conhecimento de um requerimento formulado pela associação dos lojistas do Norte desse estado. Nesse pleito, era postulada a criação de uma Câmara Cível regional, com competência para atuar naquela parte do estado, o que decorria do grande volume de recursos processuais oriundos da respectiva região. Ao consultar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que o referido pleito:

A afronta o princípio da unidade de jurisdição, não podendo ser acolhido;

B pressupõe a aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada;

C pode ser acolhido pelo Tribunal de Justiça, que avaliará a conveniência do funcionamento descentralizado;

D é contrário ao princípio da isonomia no acesso à justiça, pois as outras regiões não contarão com Câmara similar;

E deve ser obrigatoriamente acolhido, já que o Tribunal de Justiça deveria ter criado a referida Câmara de ofício.

ID 28078 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FGV 2024

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica. Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:

A não pode ser feito;

B pode ser feito antes do decurso de um ano;

C pode ser feito por meio de reclamação constitucional;

D pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;

E exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.

ID 28077 Direito Civil Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb FGV 2024

O juiz Achádego proferiu decisão em um processo com o seguinte conteúdo: “Realmente, não há lei que regule especificamente a matéria. No entanto, existe regra para hipótese semelhante que pode ser aplicada, com as devidas alterações, a esse caso. De mais a mais, a pretensão do autor é conforme o princípio da razoabilidade e, em uma análise econômica, promove o melhor resultado para o mercado de ações”. Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:

A não poderia decidir sem base legal;

B poderia invocar qualquer um desses fundamentos, sendo a lei omissa;

C só poderia transpor a norma para caso semelhante e aplicar o princípio da razoabilidade, dado que não há lei regendo a matéria;

D sobre o tema, só poderia utilizar a norma existente para caso semelhante, dada a ausência da lei;

E poderia transpor a norma pensada para casos semelhantes e adotar os princípios da economia, dado o silêncio da lei.

ID 27366 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Um escritor francês escreveu certa vez: “A clareza é a cortesia do homem de letras”. Segundo esse escritor, escrever bem é:

A escrever de forma gramaticalmente correta;

B escrever de forma culta e elaborada;

C escrever de forma adequada à situação;

D escrever no nível de conhecimento do leitor;

E escrever de forma a ser compreendido.

ID 27365 Português Morfologia FGV 2024

Todas as frases abaixo, copiadas de livros de Machado de Assis, mostram formas de diminutivo sublinhadas. A forma que mostra um valor do diminutivo diferente dos demais é:

A A pobre Clarinha , que havia ideado um paraíso no casamento, viu desfazer-se em fumo a sua quimera;

B – Como estás, meu velho? disse com um risinho de mofa;

C E isto basta a explicar a vigília; era despeito, um despeitozinho agudo como ponta de alfinete;

D Tem andado alegre, como sempre; é uma tontinha. Aquilo, enquanto não pegar um peralta da vizinhança, que case com ela...;

E Andam sempre aos segredinhos , sempre juntos. Bentinho quase não sai de lá.

ID 27364 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Observe o seguinte raciocínio: “Os agricultores da região visitaram o depósito de frutas da região e experimentaram algumas; um deles, porém, passou mal à tarde. Certamente comeu alguma fruta estragada”. O problema de argumentação contido nesse raciocínio é que ele:

A apresenta uma possibilidade como certeza;

B estabelece uma analogia entre situações diferentes;

C atribui o mal causado a uma só causa;

D mostra uma relação equivocada entre causa e efeito;

E indica uma causa sem relação lógica com a consequência.

ID 27363 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2024

Jonas, estagiário da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, se deparou com determinado processo que fugia à regra das relações processuais rotineiramente analisadas naquela serventia. Ao conversar com o seu chefe, Jonas foi informado de que, naquela situação, seriam aplicáveis as normas da legislação processual que versam sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Em assim sendo, o estagiário resolveu estudar, detalhadamente, a matéria. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;

B o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;

C nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;

D na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;

E se não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.

ID 27362 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Matheus, membro do Ministério Público do estado Alfa, foi convidado a palestrar em um evento de recepção aos novos estagiários da instituição, ocasião em que trouxe à baila temas afetos à ação penal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, englobando o cônjuge, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, os tios e os primos;

B nos crimes de ação pública, esta será promovida por queixa-crime do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

C qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;

D seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado e município, a ação penal será pública condicionada à representação do ente federativo;

E a representação será irretratável, depois de formalizada por escrito.