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ID 198038 Legislação dos Órgãos Ministério Público Estadual - MP's CEBRASPE 2020
Texto associado
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do
Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON) é um órgão da administração do Ministério
Público.

C Certo
E Errado
ID 198020 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB CEBRASPE 2020
Texto associado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
os itens a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade
administrativa deve indicar, de forma expressa, as
consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

C Certo
E Errado
ID 198013 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2020
Texto associado
Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu
um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido
à gravidade das lesões.

A moça sofreu lesões leves.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção
da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de
queixa.

C Certo
E Errado
ID 197911 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974. CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes.

O afastamento de servidor, por até dois dias, devido ao
falecimento de seu cunhado será considerado como efetivo
exercício para fins de tempo de serviço.

C Certo
E Errado
ID 197848 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) CEBRASPE 2020
Texto associado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
os itens a seguir.

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas
autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao
órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

C Certo
E Errado
ID 197801 Direito Administrativo Sujeito Ativo CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.

A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita
a aplicação das regras relacionadas a improbidade
administrativa.

C Certo
E Errado
ID 197704 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Ministério Público (CPC) CEBRASPE 2020
Texto associado
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo
Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares
da justiça e do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética : Em razão de inadimplemento contratual,
determinado município do estado do Ceará ajuizou, na justiça
comum, ação de cobrança em desfavor de particular.
Assertiva : Nesse caso, é obrigatória a intimação do Ministério
Público, porque basta a participação da fazenda pública
para configurar interesse público que justifica a intervenção
do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

C Certo
E Errado
ID 197690 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença CEBRASPE 2020
Texto associado
Julgue os próximos itens, de acordo com o estabelecido no Código
de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada,
liquidação e cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão
judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar
a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.

C Certo
E Errado
ID 197660 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020
Texto associado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que
induzir um agente a praticar ato ímprobo.

C Certo
E Errado
ID 197643 Língua Portuguesa Mecanismos de coesão textual CEBRASPE 2020
Texto associado
1 Entre todos os fatores técnicos da mobilidade,
um papel particularmente importante foi desempenhado
pelo transporte da informação — o tipo de comunicação
4 que não envolve o movimento de corpos físicos ou só
o faz secundária e marginalmente. Desenvolveram-se,
de forma consistente, meios técnicos que também
7 permitiram à informação viajar independentemente dos seus
portadores físicos — e independentemente também dos
objetos sobre os quais informava: meios que libertaram
10 os “significantes” do controle dos “significados”. A separação
dos movimentos da informação em relação aos movimentos
dos seus portadores e objetos permitiu, por sua vez,
13 a diferenciação de suas velocidades; o movimento da
informação ganhava velocidade num ritmo muito mais
rápido que a viagem dos corpos ou a mudança da situação
16 sobre a qual se informava. Afinal, o aparecimento da rede
mundial de computadores pôs fim — no que diz respeito
à informação — à própria noção de “viagem” (e de
19 “distância” a ser percorrida), o que tornou a informação
instantaneamente disponível em todo o planeta, tanto na
teoria como na prática.
Zygmunt Bauman. Globalização: as consequências humanas.
Trad. Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Zahar, 1999 (com adaptações).
Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto precedente, julgue os itens a seguir.

As formas pronominais “os quais” (L.9) e “a qual” (L.16) referem-se, respectivamente, a “portadores físicos” (L.8) e “situação” (R.15).

C Certo
E Errado