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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 135815 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

É fundamento da República Federativa do Brasil

A a igualdade entre homens e mulheres.

B a defesa da paz.

C o valor social da livre iniciativa.

D o repúdio ao racismo.

E a solução pacífica de conflitos.

ID 135709 Direito Constitucional Classificação das Constituições CEBRASPE 2018

A Constituição que dificulte o processo tendente a modificá-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se como

A flexível.

B rígida.

C sintética.

D formal.

E eclética.

ID 135646 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

A da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

B de três quintos dos membros do Senado Federal.

C do presidente da República.

D de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.

E do presidente da OAB Federal.

ID 135536 Direito Constitucional Processo legislativo CEBRASPE 2018

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A no excesso de decretos regulamentares existentes.

B na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

ID 135386 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.

B O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.

D A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ID 135204 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

Os serviços sociais autônomos

A integram a administração indireta.

B não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D podem visar ao lucro.

E são submetidos a supervisão ministerial.

ID 135181 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

B de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

C disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

D de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

E de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

ID 135156 Direito Administrativo Fontes do Direito Administrativo Direito Público CEBRASPE 2018

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

A os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

B os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

C a Constituição, a lei e os costumes.

D a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

E a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

ID 135155 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

A revogação de ato administrativo

A decorre de vício de legalidade.

B opera efeitos ex tunc.

C não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

D não pode ser objeto de revisão judicial.

E não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

ID 135154 Direito Administrativo CEBRASPE 2018

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

A As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.

B A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

C Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.

D Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.

E Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.