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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 143671 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2018

Conforme previsão constitucional, o Tribunal Superior do Trabalho será composto por,

A 17 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
B 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
C 11 ministros, com mais de 30 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.
D 27 ministros, com mais de 30 anos e menos de 65 anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 5 anos de efetivo exercício.
E 27 ministros, com mais de 35 anos e menos de 70 anos, sendo 1/3 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
ID 143622 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2018

O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual

A O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual
B o financiamento do Sistema Único de Saúde será efetivado integralmente com recursos do orçamento da seguridade social da União, responsável em assegurar o acesso universal e igualitário.
C as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com vistas ao atendimento integral, excluídos os serviços assistenciais.
D é vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do Sistema Único de Saúde.
E são de relevância pública as ações e serviços de saúde, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
ID 143617 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Considere:

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.

II. Crédito adicional aprovado por lei específica.

III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Previsão no Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de

A I e IV.
B III e IV.
C II.
D I e II.
E I e III.
ID 143610 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

A As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
B A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
C Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
D Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
E Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
ID 143608 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
B criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
C criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
D fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
E destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
ID 143595 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FCC 2018

O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,

A as autoridades devem praticar atos que produzam efeitos internos à Administração pública, não disciplinando as relações individuais dos administrados.
B os usuários não podem ser instados a seguir as ordens e regras emanadas da Administração pública, considerando que somente a lei pode ter caráter autônomo.
C a Administração pública deve respeitar a repartição constitucional de competências, somente podendo editar atos normativos de caráter geral e abstratos nos casos expressamente autorizados ou diante de lacunas legislativas.
D a edição de decretos deverá observar os limites expressamente estabelecidos na Constituição para implicar caráter autônomo às suas disposições.
E as disposições de cunho regulamentar não podem ter conteúdo inovatório, devendo ser homologadas pelo órgão legislador competente para a expedição do diploma regulamentado.
ID 143482 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2018

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,

A deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
B deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
C pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
D pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
E deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.
ID 143479 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato

A não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.
B não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.
C produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.
D produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.
E produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.
ID 143469 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

A unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.
B vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.
C discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.
D discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.
E unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.
ID 143457 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.
B é passível de convalidação pela autoridade competente.
C pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.
D não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.
E ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.