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ID 40014 Direito Civil Geral FGV 2018

Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica, apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo. Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será:

A partilhado entre Joaquim e James;

B destinado a James;

C incorporado ao Município de Maceió;

D adjudicado a Joaquim;

E entregue ao Município de Sydney.

ID 40011 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade. Essa deliberação é considerada:

A válida, pois o lucro será destinado à associação;

B nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;

C ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;

D ilícita, já que não faz parte do objeto social;

E legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.

ID 39998 Direito Civil Geral FGV 2018

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem. A pretensão deles é:

A devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;

B incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;

C viável, sendo necessária a apuração de haveres;

D possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;

E impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.

ID 39996 Direito Civil Geral FGV 2018

Carla faleceu casada com Jorge, mas sem filhos ou ascendentes. Legou, por testamento, determinados bens para sobrinhos. Após seu falecimento, certa pessoa criou um perfil falso com fotos de Carla em uma rede social. Nessa hipótese, a proteção da imagem de Carla pode ser exercida por:

A seus herdeiros;

B seu Espólio;

C Jorge;

D seus amigos próximos;

E herdeiro da maior porção de seus bens.

ID 39989 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2018

Miro, quando passava na calçada lateral do edifício da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, é atingido por parte da janela que caiu do Gabinete da Presidência da Casa Legislativa. Nessa hipótese, a pessoa jurídica que responderá por eventual indenização será:

A a Câmara de Vereadores;

B a Casa Legislativa;

C a Prefeitura;

D o Município;

E a Presidência da Câmara de Vereadores.

ID 39946 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2018

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as. À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

A o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

B a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

C o Congresso Nacional;

D o Superior Tribunal de Justiça;

E o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

ID 39934 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2018

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União. À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

A a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;

B o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;

C a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;

D a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;

E a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

ID 39926 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente. À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:

A as autarquias;

B as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

C as Secretarias de Estado;

D as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;

E as empresas públicas.

ID 39900 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2018

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João. À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

A permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

B ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

C permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

D ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

E permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

ID 39898 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito. À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

B somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

C pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

D está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

E está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.