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ID 39879 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O controle da administração pública pode ser conceituado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. Nesse contexto, de acordo com a doutrina e o texto constitucional, o Poder:

A Judiciário é controlado exclusivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, não podendo ser alvo de qualquer ingerência dos Poderes Legislativo e Executivo;

B Legislativo exerce controle externo financeiro sobre o Poder Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos;

C Legislativo exerce o controle interno sobre o Poder Executivo, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração direta e indireta;

D Judiciário exerce o controle externo sobre a legalidade e o mérito administrativo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo;

E Executivo exerce o controle externo sobre a legalidade dos atos do Poder Legislativo, devendo declarar a inconstitucionalidade dos que violem a Constituição da República de 1988.

ID 39825 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

A Superior Tribunal de Justiça;

B Conselho Nacional de Justiça;

C Supremo Tribunal Federal;

D Tribunal Regional Federal;

E Conselho Constitucional.

ID 39820 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2018

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

A acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

B rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

C acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

D rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

E acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

ID 39795 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, Peter:

A é brasileiro nato;

B é brasileiro naturalizado;

C é brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade;

D é brasileiro naturalizado, se requerer a naturalização aos 18 anos de idade;

E não é brasileiro.

ID 39731 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

A totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;

B parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;

C parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;

D parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;

E totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

ID 39716 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor. À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

A pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

B não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

C pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

D não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

E pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

ID 39619 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância. De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignificância, optou por absolver Julia em razão da:

A atipicidade da conduta;

B causa legal de exclusão da ilicitude;

C causa de exclusão da culpabilidade;

D causa supralegal de exclusão da ilicitude;

E extinção da punibilidade.

ID 39618 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2018

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido. Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

A subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;

B alternatividade, por se tratar de crime progressivo;

C consunção, por se tratar de progressão criminosa;

D especialidade, por se tratar de progressão criminosa;

E consunção, por se tratar de crime progressivo.

ID 39617 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FGV 2018

Ronaldo, que exercia função pública apenas temporariamente, sem receber remuneração, exige R$ 1.000,00 para dar prioridade na prática de ato de ofício que era de sua responsabilidade. Apesar da exigência, o fato vem a ser descoberto antes do pagamento da vantagem indevida e antes mesmo da prática com prioridade do ato de ofício. Diante da descoberta dos fatos nos termos narrados, a conduta de Ronaldo configura:

A corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;

B concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;

C corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;

D concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;

E atipicidade em relação aos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que o agente não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

ID 39606 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2018

No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação. Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:

A o auxílio material é punível se o crime chegar, ao menos, a ser cogitado;

B as circunstâncias de caráter pessoal, diante de sua natureza, não se comunicam, ainda que elementares do crime;

C em sendo de menor importância a participação ou coautoria, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço;

D a teoria sobre concurso de agentes adotada pela legislação penal brasileira, em regra, é a dualista;

E se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.