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ID 96144 Direito Tributário Impostos IESES 2017

Sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

A O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
B A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
C A alíquota máxima do ISS é 5% (cinco por cento).
D O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
ID 96143 Direito Tributário Aplicação da legislação tributária IESES 2017

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:

A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
B A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
C A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
D O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
ID 96142 Direito Tributário Taxas IESES 2017

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

A As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
C A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas
D Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
ID 96140 Direito Tributário Sujeito passivo IESES 2017

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
B A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
ID 96139 Direito Tributário IESES 2017

Com base no Código Tributário Nacional, assinala a alternativa correta sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

A O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na data do lançamento.
C O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em hipótese alguma por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
D A constituição do crédito tributário pelo lançamento, não é de competência privativa da autoridade administrativa
ID 96137 Direito Tributário Fato gerador IESES 2017

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

A O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
B O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
C O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional
D O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.
ID 96136 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário IESES 2017

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

A Todas as alternativas estão corretas.
B Apenas as alternativas II e III estão corretas.
C Apenas a alternativa II está correta.
D Apenas as alternativas I e III estão corretas.
ID 96135 Direito Tributário Obrigação tributária IESES 2017

No que tange a obrigação tributária é correto afirmar:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva IV está correta.
C Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I e III estão corretas.
ID 96130 Direito Tributário Contribuições de melhoria IESES 2017

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A sentença acima define:

A A contribuição de melhoria.
B Taxa.
C Imposto.
D Tarifa.