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ID 95721 Direito Administrativo Conceitos IESES 2019

A Administração Pública em sentido subjetivo encerra:

A Os servidores públicos.

B As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que a integram.

C O conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as funções administrativas estatais.

D As pessoas jurídicas de direito público que a integram.

ID 95720 Direito Administrativo Serviços Públicos IESES 2019

Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:

A O Concessionário somente pode ser pessoa física ou jurídica.

B O concessionário somente pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consócio de empresas.

C O Concessionário somente pode ser um consorcio de empresas.

D O concessionário somente pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

ID 95719 Direito Constitucional Do Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional IESES 2019

Sobre o Conselho da República é correto afirmar:

A O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da minoria no Senado Federal; oMinistro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pelaCâmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

B O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da maioria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria no Senado Federal; oMinistro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendodois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pelaCâmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

C O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos deidade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e doiseleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

D O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do SenadoFederal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e daminoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trintae cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos peloSenado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedadaa recondução.

ID 95718 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado IESES 2019

Com relação à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

A A responsabilidade civil do Estado somente se configura no caso de conduta culposa do Estado.

B O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade,causarem a terceiros.

C No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face doservidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentementede culpa, perante o Estado.

D O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado emnenhuma hipótese.

ID 95717 Direito Notarial e Registral IESES 2019

Apresentada uma escritura para registro no Oficial Imobiliário, após a qualificação registraria o título foi perfectibilizado na matrícula do imóvel, ou seja, registrado, no entanto, a certidão que foi expedida e acompanhou a escritura o ato de registro que não foi subscrito pelo Oficial Registrador, não convalidando a autenticidade da transferência do imóvel, nesta hipótese qual a providência que deverá ser adotada para se corrigir o ato:

A O adquirente da escritura (apresentante) deverá reapresentar a escritura que deu origem ao registro,a partir de então o oficial registrador reavaliará o erro cometido e ratificará através de averbação,dando por perfectibilizado o registro, visto que o único equívoco cometido fora a falta da assinaturado registrador na matrícula, não dependendo de ordem judicial para se ratificar o ato praticado.

B Deverá ser elaborada nova escritura pública para que seja apresentada novamente a registro,corrigindo assim, o equívoco anteriormente cometido.

C Deve-se obter autorização judicial para completá-lo, pois a partir de então o oficial registrador nãoterá mais legitimidade para corrigir o erro cometido.

D Deverá ser apresentada uma escritura de reratificação explicando a situação ocorrida e pedindo naoportunidade que o oficial registrador corrija o erro cometido.

ID 95714 Direito Empresarial e Comercial IESES 2019

A Chicken Fry International Alimentos S.A. e a Green World Alimentos Naturais S.A., ambas sociedades anônimas brasileiras de capital fechado, iniciam tratativas para atuar em parceria no segmento de fast food e delivery. Os acionistas majoritários da Chicken Fry querem manter o poder decisório sobre os negócios e propõe à Green World a incorporação da totalidade de suas ações. Os fundadores da Green World querem orientação sobre o tratamento legal dado à operação proposta pela Chicken Fry, podendo, assim, ser à eles afirmado que:

A Uma vez incorporada a totalidade das ações da Green World, a sociedade será extinta, permanecendoa Chicken Fry como titular do patrimônio da incorporada.

B Para que a operação seja implementada, deverá ser submetida previamente à deliberação daassembleia geral da Chicken Fry, não se mostrando essencial a deliberação assemblear daincorporada.

C Considerando que a aprovação da operação implicará aumento de capital da Chicken Fry realizadocom as ações da Green World, os acionistas da incorporadora terão direito de preferência parasubscrever esse aumento de capital.

D A Green World permanece com o seu patrimônio, mas os seus acionistas passarão a ser acionistas daChicken Fry que, por força da incorporação das ações, atuará como controladora.

ID 95712 Direito Civil IESES 2019

Texto associado

Com relação à responsabilidade civil: I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva. II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter o ônus da prova. III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras:

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D III e IV.

ID 95711 Legislação dos Tribunais de Justiça IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.

B O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.

C É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua.

D A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.

ID 95710 Direito Civil IESES 2019

Texto associado

No tocante ao regime de bens no casamento: I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável. II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento. IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Aponte as afirmativas FALSAS :

A I e III.

B I e II.

C III e IV.

D II e IV.

ID 95708 Não definido IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A As principais informações que constam de uma assinatura digitalizada são: chave pública do titular,nome e endereço de e-mail, período de validade do certificado, nome da Autoridade Certificadora - ACque emitiu o certificado, número de série do certificado digital, assinatura digitalizada da AC.

B Jay Gatsby é o protagonista do romance de autoria de Edgar Allan Poe, intitulado “O grande Gatsby”,obra que aborda em sua raiz, assim como ocorre em outros livros do autor, a temática do dinheiro edo poder.

C O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deve incluir, entre outros, arealização obrigatória dos exames médicos: I) admissional; II) periódico; III) de retorno ao trabalho;IV) de mudança de função; V) demissional.

D É proibida a utilização dos dados obtidos no CAGED – Cadastro Geral de Empregados eDesempregados – por qualquer órgão público e privado, sem prévia, expressa e justificadaautorização do Ministro do Trabalho, inclusive quando destinados a programas governamentais decaráter socioassistencial, como o seguro-desemprego.