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Questões de Direito Empresarial e Comercial da IESES

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ID 96445 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:

A Os poderes da assembleia geral são absolutos e ilimitados.
B O Conselho de Administração é órgão de presença obrigatória na sociedade anônima.
C Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre as propostas dos órgãos de administração.
D É de competência privativa da assembleia deliberar sobre a inserção de cláusula no estatuto que restrinja as hipóteses de recesso.
ID 96444 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Alvorada Negócios Imobiliários Ltda tem seu quadro societário composto por 4 sócios: (i) Alvaro que é titular de quotas correspondentes a 70% do capital social; (ii) João, Manoel e Lucas que titularizam quotas correspondentes a 10%, cada um. Lucas, que é administrador da sociedade, realizou vendas de alguns imóveis no exercício regular de gestão dos negócios. Todavia, entenderam os demais sócios que as vendas foram concretizadas por valor bem inferior ao de mercado e que tal conduta favorecia flagrantemente o adquirente, pessoa jurídica que tem como um dos seus sócios o cunhado de Lucas. Com fundamento em tal conduta, Alvaro, João e Manoel decidem excluí-lo da sociedade, chegando a impedir seu acesso à sede da sociedade. Considerando a situação exposta, seria acertado dizer que:

I. Lucas só poderia ser excluído da sociedade por decisão judicial proferida em ação de dissolução parcial da sociedade, até mesmo para que Lucas tivesse a oportunidade de exercer o contraditório.

II. Somente na hipótese de exclusão de Alvaro se faria indispensável intervenção judicial para exclusão de sócio por justa causa, mostrando-se, assim, perfeitamente possível a imediata expulsão de Lucas a partir da deliberação de João e Manoel.

III. Se mostra válida a deliberação dos sócios pela exclusão de Lucas, desde que ele tenha sido cientificado, e oportunizado o direito de defesa, segundo previsto no contrato social.

IV. A deliberação pela exclusão de Lucas, com alteração do contrato social, deve ser tomada por sócios que representem mais da metade do capital social, não necessitando de maioria qualificada de ¾. Analisando as proposições acima, assinale a alternativa correta:

A Somente as proposições III e IV estão corretas.
B Somente as proposições II e IV estão corretas.
C Somente as proposições I e III estão corretas.
D Somente as proposições I e II estão corretas.
ID 96443 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:

A A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.
B Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.
C Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
D O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.
ID 96442 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

A Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
B A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
C O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
D O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.
ID 96441 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

A O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
B O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
C Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
D A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.
ID 96440 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:

A É admitido o endosso parcial.
B O endossante poderá inserir cláusula que subordine o endosso ao cumprimento de uma condição.
C A partir do endosso, o endossante sempre responderá pelo aceite e pelo pagamento do título, inevitavelmente.
D O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos que o anterior.
ID 96439 Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

A Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
B Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
C Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
D Os créditos em moeda estrangeira.
ID 95818 Direito Empresarial e Comercial IESES 2019

Visando reduzir custos de manutenção e despesas, a Companhia Ouro Velho Mineração decide alterar o seu tipo societário para limitada, e está ciente de que o procedimento de reorganização deverá obedecer formalidades previstas em lei. No que se refere à operação societária em questão, correto afirmar que:

A O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito deretirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.
B Não haverá alteração no patrimônio social, não havendo sucessão em direitos ou obrigações.
C O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ousem direito de voto.
D Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de umProtocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.
ID 95757 Direito Empresarial e Comercial IESES 2019

A convocação da assembleia geral deve observar determinados critérios para que sejam válidas as deliberações. Assim, é correto dizer que:

A A convocação da assembleia geral em companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimôniolíquido inferior a R$ 10.000,00 (dez milhões de reais) poderá ser feita por anúncio entre aosacionistas, contra recibo.
B A convocação da assembleia geral em companhias abertas poderá ser feita por anúncios publicadosem jornal de grande circulação por, no mínimo, 2 vezes.
C Compete privativamente ao Conselho Fiscal de Administração e aos Diretores a convocação deassembleia geral.
D Os acionistas que representem pelo menos 25% do capital social votante poderão convocarassembleia diante de eventual inércia dos órgãos de administração.
ID 95746 Direito Empresarial e Comercial IESES 2019

Jorge celebra contrato de sociedade com seus três irmãos, Jaime, Jerônimo e Jandira, todos médicos, por prazo indeterminado. Para tanto, alugam um consultório e contratam uma secretária, passando a exercer a atividade na área da clínica médica. Cada um subscreve R$ 25.000,00 que corresponde a 25% do capital social. Jorge e Jandira realizam o pagamento do capital subscrito no prazo previsto no contrato social. Jaime realiza o pagamento de R$ 15.000,00 enquanto Jerônimo propõe aos irmãos pagar a sua quota parte conforme for recebendo os lucros decorrentes da sua posição de sócio. Jandira fica preocupada com a situação, já que o capital social não está integralizado e há uma proposta em relação a qual ela não sabe como responder. Considerando o enunciado, se mostra correto afirmar que:

A A preocupação de Jandira é pertinente, na medida em que todos os sócios respondem solidariamentepelo que restar para integralização do capital social.
B Os sócios que já realizaram integralmente a sua contribuição para o capital social, podem acionarjudicialmente Jaime, requerendo a sua exclusão da sociedade, tão logo tenham tomado ciência doinadimplemento da obrigação por ele assumida.
C O tipo societário constituído pelos 4 irmãos admitiria que Jerônimo, na hipótese de não dispor derecursos financeiros, contribuísse com serviços, sem possuir quotas do capital social.
D A proposta de Jerônimo é válida e a sociedade poderá considerar como forma de integralização a suarealização com os lucros que Jerônimo vier a receber.