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ID 119984 Conhecimentos Gerais e Atualidades VUNESP 2019

“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vicepresidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro

( 2019 ), que alterava as regras da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).” (http://twixar.me/qb63. Adaptado) De acordo com o Decreto suspenso,

A todos os recursos contra negativa de acesso deveriam ser encaminhados à CGU
B seria permitido a assessores classificarem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.
C somente os brasileiros natos poderiam solicitar informações sobre temas classificados de secretos e ultrassecretos.
D os documentos classificados de “Reservado” deixariam de ser confidenciais.
E as informações de interesse público deveriam ser divulgadas mediante solicitação do interessado.
ID 119943 Direito Notarial e Registral VUNESP 2019

Quanto ao prazo de validade da prenotação, é correto afirmar que não é prorrogado

A pela suscitação de dúvida.
B pela determinação judicial expressa para que seja prorrogado tal prazo.
C pela necessidade de o Oficial exigir depósito prévio em título judicial de mandado de averbação de protesto contra alienação de bens.
D pelo processo extrajudicial de retificação de registro.
E pelo processo extrajudicial de usucapião.
ID 119851 Direito do Trabalho VUNESP 2019

Em relação a um médico que exerce atividades de forma profissional e organizada, sem sócios, mas com o apoio de secretária, enfermeira e outros colaboradores, e investindo capital, é correto afirmar:

A sendo ou não qualificado como empresário, o médico poderá constituir uma EIRELI.
B será qualificado como um empresário se sua atividade profissional, mesmo sem sócios, compreender outras atividades econômicas organizadas como um hospital.
C tais elementos são suficientes para caracterizá-lo como empresário individual.
D tratando-se de profissão eminentemente intelectual, o médico jamais será qualificado como um empresário.
E ainda que o médico seja qualificado como empresário individual, o seu registro profissional no Conselho Federal de Medicina ou no Conselho Regional de Medicina supre a necessidade de inscrição no registro público de empresas mercantis.
ID 119738 Direito Empresarial e Comercial VUNESP 2019

Um acordo de acionistas da Companhia WXYZ S.A., devidamente arquivado na sua sede, possui a seguinte cláusula arbitral: “Quaisquer conflitos ou disputas entre os Acionistas e relativos ou oriundos ao presente Acordo de Acionistas serão dirimidos, em definitivo, por meio de arbitragem, a qual será regida pela Lei nº 9.307 de 1996 (Lei de Arbitragem), pelas leis substantivas do Brasil, bem como pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - a CCI (o “Regulamento”), conforme vigente na presente data, observadas as disposições da presente cláusula. O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros, sendo um nomeado pelo(s) Acionista(s) requerente(s), outro pelo(s) Acionista(s) requerido(s), e o terceiro árbitro, que atuará como o presidente do tribunal, nomeado de comum acordo pelos árbitros nomeados pelas partes, no prazo de até 15 dias contados da confirmação da nomeação destes. A arbitragem será conduzida na língua portuguesa e terá sede na Cidade de São Paulo. Caso requerente ou requerido deixe de nomear o seu árbitro no prazo para tanto assinalado no Regulamento, ou caso os dois árbitros inicialmente escolhidos não logrem nomear de comum acordo o terceiro árbitro, tais nomeações competirão à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.” A respeito da referida cláusula arbitral, é correto afirmar:

A a cláusula arbitral obsta a execução judicial de obrigações previstas no Acordo de Acionistas sem um laudo arbitral que a respalde, mesmo que o Acordo se qualifique como um título executivo extrajudicial e mesmo que as obrigações a serem executadas já tenham sido contratualmente quantificadas e delimitadas.
B não obstante a escolha do Regulamento e a indicação da Corte Internacional de Arbitragem, em caso de divergência entre as partes litigantes, competirá necessariamente ao poder judiciário a nomeação de árbitros não tempestivamente nomeados pelas partes ou por seus árbitros, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.307/96.
C a cláusula arbitral vincula todos os acionistas da Companhia, independentemente de terem firmado e integrado o acordo de acionistas.
D a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir o mérito de quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, bem como para apreciar medidas acautelatórias que possam ser submetidas ao tribunal arbitral, após a sua instituição.
E a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive medidas acautelatórias, quando quer que sejam postuladas.
ID 119723 Direito Notarial e Registral VUNESP 2019

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral, somente será fornecida certidão de título não protestado por

A solicitação do credor, do devedor ou por ordem judicial.
B solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.
C ordem judicial.
D solicitação do credor ou por ordem judicial.
E solicitação do credor, do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital.
ID 119687 Direito Notarial e Registral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta

A A cópia, autenticada por Tabelião, do instrumento particular, é título apto para o Registro de Imóveis.
B A posse é situação fática que não pode ser publicizada na matrícula do imóvel.
C O registro, no Registro de Imóveis, da cláusula de vigência em um contrato de locação de imóvel urbano, somente pode ser feito se os proprietários do imóvel coincidirem, em sua totalidade, com os locadores contratuais.
D O arrendamento rural pode ser registrado no Registro de Imóveis.
E Uma escritura pública de constituição de renda onerosa sobre certo imóvel não pode ser registrada no Registro Imobiliário.
ID 119681 Direito Notarial e Registral VUNESP 2019

Dentre as regras que disciplinam as atividades notariais e de registro, e de acordo com a Lei Federal nº 8.935/94 e com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

A Ao concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da publicação do resultado do certame, dez anos de exercício em atividade notarial ou de registro.
B Os atos normativos que regulamentam os recessos do Tribunal de Justiça e o horário especial de verão aplicam-se às serventias notariais e de registro.
C Incumbe aos notários e registradores praticar, independentemente de autorização, todos os atos necessários à organização e execução dos serviços, embora não sejam responsáveis pela manutenção dos sistemas informatizados.
D É condição para concurso de remoção, assim como para a expedição de ato de aposentadoria e a renúncia à delegação, a comprovação, pelo notário ou registrador, da regularidade da sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas da Fazenda Nacional e do FGTS, bem como os comprovantes de aviso prévio dado a todos os prepostos.
E O Juiz de Direito Diretor do Foro, mediante Portaria, com prévia e ampla divulgação, regulamentará o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registros, atendidas as peculiaridades da comarca e respeitado o horário mínimo de funcionamento de oito horas diárias para todos os serviços, ficando à opção do titular a adoção de horário ininterrupto, preservados os limites fixados em lei e em provimento administrativo, bem como o regime de plantão do RCPN (Registro Civil das Pessoas Naturais).
ID 119674 Direito Notarial e Registral VUNESP 2019

Os atos de registro stricto sensu imobiliários produzem efeitos a partir da data da

A realização do ato.
B assinatura do registro, pelo Oficial ou seu preposto
C autorização, pelo Oficial de Registro, para a prática do ato.
D retirada do título pelo apresentante.
E prenotação.
ID 119641 Administração Pública VUNESP 2019

O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como ato

A complexo.
B composto.
C válido.
D perfeito.
E de império.
ID 119584 Conhecimentos Gerais e Atualidades VUNESP 2019

Quatro meses após ser sancionado pelo presidente Michel Temer, entrou em vigor a nova lei trabalhista trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valem para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. (http://twixar.me/Bb63. Adaptado) Entre as principais mudanças, é correto afirmar que

A o plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
B a jornada de trabalho é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
C as férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias.
D o pagamento do piso ou salário-mínimo não será obrigatório na remuneração por produção
E o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.