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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207678 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

A Divulgar, sem justa causa, sigilo obtido em razão do cargo.
B Utilizar bens públicos para fins particulares de forma indevida.
C Oferecer resistência injustificada ao fornecimento de informações públicas.
D Omitir-se, dolosamente, na prestação de contas exigida em lei.
E Descumprir, por atraso injustificado, determinação administrativa sem impacto patrimonial.
ID 207677 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2026

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.
Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

A Revisão, pela própria Administração, de um ato ilegal praticado por um servidor.
B Julgamento de ato administrativo pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade.
C Instauração de sindicância para apurar eventual infração disciplinar cometida por servidor público.
D Convocação de ministro de Estado pelo Parlamento para prestar esclarecimentos sobre a execução de políticas públicas.
E Determinação, por autoridade administrativa, para que um gestor reveja uma decisão tomada em processo administrativo interno.
ID 207639 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório, é um ato de improbidade administrativa que

A atenta contra os princípios da administração pública.
B facilita o recebimento de vantagem econômica.
C importa em enriquecimento ilícito.
D causa lesão ao erário público.
E frusta a prestação de contas.
ID 207637 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2026

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se

A anulação.
B cassação.
C revogação.
D caducidade.
E convalidação.
ID 207635 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.

A Aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.
B Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
C Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
D Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
E Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
ID 207634 Direito Administrativo Licitações e Contratos FGV 2026

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que tem como intuito formular propostas técnicas alternativas que visem suprir as exigências do setor público, onde após a conclusão das etapas preliminares, os licitantes deverão apresentar proposta final consolidada, denomina-se

A leilão.
B pregão.
C concurso.
D concorrência.
E diálogo competitivo.
ID 207457 Direito Administrativo Gestão Pública FCC 2026

Certa Câmara Municipal mantém sistema contábil próprio, distinto daquele utilizado pela Prefeitura Municipal do mesmo local para a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Os vereadores justificam a manutenção do sistema próprio sob o argumento de que ele permite um controle de custos dos programas e das unidades administrativas da Casa Legislativa mais apurado do que aquele propiciado pela solução adotada pelo Poder Executivo Municipal.
À luz do Decreto nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Or-çamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), essa Câmara Municipal

A está dispensada de utilizar o Siafic, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, devendo apenas encaminhar mensalmente ao Poder Executivo as informações relativas à apuração dos custos dos programas e das unidades admi-nistrativas.
B pode utilizar sistema contábil próprio ou aderir ao Siafic mantido pelo Poder Executivo, uma vez que esse sistema é geren-ciado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, facultando-se a cada Poder a opção pela solução tecnológica que melhor evidencie os custos dos programas e das unidades administrativas.
C deve manter o sistema contábil que apresentar o controle de custos mais apurado, prevalecendo, em caso de divergência com o Poder Executivo, a solução tecnológica que melhor evidenciar as informações relativas aos custos dos programas e das unidades administrativas.
D pode manter sistema contábil próprio, desde que apresente, em notas explicativas aos seus demonstrativos, a justificativa técnica para a adoção de solução diversa daquela utilizada pelo Poder Executivo, em razão da maior acurácia do controle de custos.
E deve utilizar o Siafic, solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, resguardada a sua autonomia, devendo o sistema permitir a evidenciação, no mínimo, das informações necessárias para subsidiar a apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.
ID 207435 Direito Administrativo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro FCC 2026

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
C as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
D nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
E ainda que haja nova publicação de seu texto antes de entrar a lei em vigor, destinada a correção, o prazo de 45 dias para que ela passe a vigorar em todo o país começará a correr da primeira publicação.
ID 207434 Direito Administrativo Parcerias com o Terceiro Setor FCC 2026

Com relação às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, considere:
I. É vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
II. Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, despesas como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
III. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija.
Em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I I, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I e II, apenas.
ID 207433 Direito Administrativo Licitações e Contratos FCC 2026

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Com relação ao agente de contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

A é vedada a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração.
B as regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata mencionada Lei serão estabelecidas em regulamento, não devendo ser nele prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.
C o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.
D o agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
E é vedada a substituição do agente de contratação por comissão de contratação em licitação que envolva bens ou serviços especiais.