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ID 206485 Direito Ambiental Infrações Ambientais Cebraspe 2026

A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.

A Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.
B O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.
C A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.
D O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
E Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.
ID 206484 Direito Ambiental Código Florestal Cebraspe 2026

A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

A atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).
B obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.
C atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.
D atividades e obras de defesa civil.
E atividades de proteção sanitária.
ID 206482 Direito Ambiental Unidades de Conservação Cebraspe 2026

O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual. Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

A poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
B poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
C não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
D poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
E poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.
ID 206481 Direito Ambiental SISNAMA Cebraspe 2026

A respeito da composição e da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a opção correta.

A Constituem o SISNAMA as entidades privadas contratadas para a execução de programas de gestão ambiental.
B Integram o SISNAMA as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
C Os órgãos seccionais do SISNAMA compreendem as entidades municipais e estaduais responsáveis pela execução de programas de controle de degradação ambiental.
D O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que conta com representação de todos os entes federativos.
E A constituição do SISNAMA está limitada aos órgãos da administração direta dos entes federativos.
ID 206480 Direito Ambiental Estudo de Impacto Ambiental Cebraspe 2026

Conforme as diretrizes gerais previstas na Resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender a legislação, deve

A resultar na proposição de programas governamentais para a área de influência do projeto.
B contemplar a avaliação da área de influência do projeto, cuja definição prescinde da indicação da bacia hidrográfica na qual ele se localiza.
C considerar estritamente os impactos ambientais relativos à fase de operação da atividade.
D contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
E incluir a definição da área de influência do projeto, que se circunscreve aos limites diretamente afetados por ele.
ID 206479 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Cebraspe 2026

De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante

A gestão compartilhada.
B fundos públicos e privados.
C consórcios públicos.
D comissões tripartites.
E convênios administrativos.
ID 206477 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Cebraspe 2026

Nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é denominado

A acordo setorial.
B gestão integrada de resíduos sólidos.
C disposição final ambientalmente adequada.
D logística reversa.
E coleta seletiva.
ID 206476 Direito Ambiental Competências Ambientais Cebraspe 2026

Considerando as competências constitucionais atribuídas aos entes federativos em matéria ambiental, assinale a opção correta.

A A responsabilização por dano ambiental é matéria de competência legislativa privativa da União.
B A competência legislativa para a proteção do patrimônio cultural e paisagístico é comum a todos os entes federativos.
C A competência legislativa ambiental dos estados é plena, a fim de atender às suas peculiaridades, independentemente da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
D A competência exclusiva dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local afasta a competência concorrente da União para legislar em matéria ambiental.
E Aos estados é atribuída competência suplementar para legislar sobre a conservação da natureza.
ID 206001 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental INSTITUTO AOCP 2026

Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A No caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.
B Para a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.
C Havendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).
D Fica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
E A comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.
ID 205983 Direito Ambiental Crimes Ambientais INSTITUTO AOCP 2026

Com relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime previsto na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
C A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado, para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
D A pessoa jurídica somente poderá ser desconsiderada quando comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente o mero fato de sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
E Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.