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ID 181294 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC 2026

A Lei nº 13.655/2018 acrescentou dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relacionados ao controle da administração pública, que trouxeram reflexos importantes no Direito Administrativo brasileiro, dentre os quais

A o abandono da ideia de consequencialismo, tendo em vista a necessidade da observância dos princípios da estrita legalidade e da supremacia do interesse público.

B a determinação de que a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada para novas decisões sobre a matéria, sendo vedada a adoção de regime de transição ou modulação de efeitos.

C a possibilidade da autoridade administrativa, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, salvo no caso de expedição de licença, dado seu caráter vinculado.

D a previsão de que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

E a adoção do primado da realidade, que indica a necessidade de se interpretar o texto normativo e as exigências da gestão pública da perspectiva das dificuldades reais do gestor e das exigências das políticas públicas a seu cargo, sendo averiguadas, quando da regularização da situação, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

ID 181292 Direito Civil Usucapião Extraordinária FCC 2026

Janaina adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O instrumento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Janaina pagou todas as prestações e possui recibo de quitação. Janaina está na posse do imóvel há 11 anos, sem oposição, usando-o como moradia de sua família. Não possui outro imóvel urbano ou rural. Nessa situação, considerando entendimento sumulado pelo STJ, poderá

A somente adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana.

B somente adquirir a propriedade por meio da usucapião ordinária.

C exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, alnda que não tenha feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis.

D exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, somente se tiver feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis.

E exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, somente se tiver feito o registro do compromisso no Cartório de Registro de Imóveis e desde que comprove a quitação.

ID 181232 Direito Civil Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276) FCC 2026

Considere as assertivas abaixo acerca do direito de propriedade:

I. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
II. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
III. Em regra, os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, observados os preceitos jurídicos especiais.
IV. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo correspondente, ilimitadamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B I, III e IV.

C II e III.

D II e IV.

E I e III.

ID 181194 Direito Civil FCC 2026

Tício, de 16 anos, estava dirigindo o carro de seu pai Mévio, que detém a sua guarda, e acabou atropelando Semprônio, que fraturou uma das pernas, tendo que passar por cirurgia e permanecer afastado de seu trabalho para sua recuperação, ingressando com ação indenizatória, em virtude destes fatos, dias após o acidente. Conforme o Código Civil,

A Mévio poderá se eximir de responsabilidade civil pelos danos causados por Tício alegando, como causa excludente de sua responsabilidade, fato de terceiro, já que estava dormindo quando Tício pegou o carro e dirigiu sem sua autorização.

B Mévio tem responsabilidade subjetiva pela reparação civil dos danos causados por Tício, devendo ser comprovado, portanto, que Mévio agiu com culpa ao deixar Tício dirigir.

C Mévio tem responsabilidade objetiva pela reparação civil dos danos causados por Ticio, devendo, contudo, ser comprovado que a conduta de Tício, caso fosse um agente imputável, seria hábil para sua responsabilização.

D Mévio e Tício têm responsabilidade subjetiva e solidária pelos danos causados a Semprônio.

E Tício tem responsabilidade objetiva pela reparação civil dos danos causados a Semprônio, de modo que irá ser responsabilizado, independentemente de comprovação de sua culpa, pois o fato de ser menor de idade já gera presunção neste sentido.

ID 180808 Direito Civil Resolução por Onerosidade Excessiva (Art. 478 ao 480) FCC 2026

Por contrato celebrado entre Marta e Fábio em 2019, este vendeu àquela uma van para transporte escolar. Marta pagou 20% à vista, a título de entrada, e comprometeu-se a pagar o restante em 48 meses. Ocorre que, pouco tempo depois da celebração do contrato, iniciou-se a pandemia do vírus COVID-19, na qual houve a decretação de quarentena e suspensão das aulas presenciais. Nessa hipótese, em razão do acontecimento extraordinário e imprevisível,

A haverá a resolução automática do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante e, na impossibilidade, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

B Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, com juros e correção monetária.

C se o contrato nada previu acerca do tema, ele deverá ser cumprido da forma como foi convencionado em atenção ao princípio pacta sunt servanda , ainda que Marta tenha perdido sua principal fonte de renda.

D Marta poderá pleitear que as futuras prestações sejam reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato.

E Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, porém sem juros e correção monetária.

ID 180794 Direito Civil Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório FCC 2026

A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:

A A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.

E Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.

ID 180781 Direito Civil Regras de Alimentos FCC 2026

A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:

I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando à alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.

B I e lI.

C III e IV.

D II e V.

E IV e III.

ID 180775 Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954) FCC 2026

Lucas, de 17 anos, logo após a emancipação voluntária por escritura pública, cometeu ato infracional análogo ao crime de bullying em ambiente virtual contra uma colega de classe de 16 anos. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e sob a ótica da responsabilidade civil, os pais de Lucas

A não são responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional em razão da emancipação.

B respondem juntamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional.

C respondem civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional somente se comprovada a culpa, como, por exemplo, a negligência.

D não serão responsáveis civilmente pela reparação de danos decorrentes do ato infracional no caso de o filho adolescente desde que resida em outro domicílio.

E respondem subsidiariamente com o filho emancipado pela reparação de danos civis decorrentes do ato infracional somente no caso do adolescente não ter patrimônio próprio.

ID 180758 Direito Civil Impedimento ou Suspensão da Prescrição (Art. 197 ao 201) FCC 2026

Diogo, com 14 anos de idade, foi agredido por Francisco, de 30 anos. Na época, seus pais optaram por não processar Francisco, já que ele é vizinho e conhecido da família há certo tempo. Nessa situação, em eventual ação de reparação civil a ser ajuizada por Diogo contra Francisco, o prazo prescricional será de

A 3 anos, a partir da data em que Diogo completar 16 anos.

B 3 anos, contados da violação do direito.

C 5 anos, contados da violação do direito.

D 3 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

E 5 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

ID 180720 Direito Civil FCC 2026

Considerando o quanto dispõe o Código Civil sobre as formas de aquisição de propriedade, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

A Se uma construção, feita parcialmente em solo próprio, invadiu solo alheio em área equivalente à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

B O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, como forma de evitar-se o parcelamento desenfreado do solo.

C As ilhas que se formarem no meio dos rios, cortadas pela linha que divide o álveo em duas partes iguais, pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, considerando-se acréscimos sobrevindos aos terrenos de ambas as margens, na proporção da área total de cada um destes terrenos.

D O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo, sendo devida, porém, indenização aos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

E Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante um ano, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.