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ID 1226 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro AOCP 2025

A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.
B Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
C Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
D Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.
E O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.
ID 1164 Direito Civil Direito dos Contratos AOCP 2025

João, desejando vender seu veículo, firma um contrato de compra e venda com Pedro, no qual ambos concordam com todas as condições, incluindo o preço e a forma de pagamento. No entanto, após a celebração do contrato, descobre-se que Pedro era menor de 16 anos no momento da venda. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o código civil.

A O negócio jurídico é plenamente válido, pois houve acordo de vontades entre as partes.
B O contrato é anulável, pois Pedro poderia agir em nome próprio, desde que autorizado pelos pais.
C O negócio jurídico é nulo, pois Pedro era absolutamente incapaz para praticar atos da vida civil.
D O contrato é válido, desde que Pedro já tenha realizado o pagamento integral do veículo.
E O negócio jurídico pode ser confirmado posteriormente por Pedro ao atingir a maioridade, tornando-se plenamente eficaz.
ID 191181 Direito Civil Direito Patrimonial CEBRASPE 2024

João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.

Nessa situação hipotética,

A o contrato existe, mas carece dos elementos de validade e de eficácia.
B o prazo excedente a dez anos será considerado não escrito.
C a esposa de João está desobrigada da observância do prazo excedente a dez anos.
D o contrato é nulo de pleno direito, por ausência de vênia conjugal.
E o contrato está passível de anulação pela esposa de João, por falta de formalidade legal.
ID 191125 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A Desde que expressa, a renúncia à prescrição poderá se dar antes de consumada.
B A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, desde que o alegante seja o réu.
C As pessoas jurídicas têm direito de ação contra os representantes legais que não alegarem oportunamente a prescrição.
D A morte é causa de suspensão da prescrição contra os sucessores do falecido.
E Desde que não haja prejuízo a terceiros, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
ID 190996 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
A respeito de responsabilidade civil, prescrição e abuso de direito, julgue os itens seguintes. 72 As causas de impedimento, susp

De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como ilícita.

C Certo
E Errado
ID 190809 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue os próximos itens.

No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas circunstâncias.

C Certo
E Errado
ID 190674 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.

A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma.

C Certo
E Errado
ID 190648 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o seu sentido deve ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.

C Certo
E Errado
ID 190453 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

No curso processual de determinada ação cível, o réu, maior e capaz, renunciou expressamente à prescrição já consumada, sem gerar prejuízo a terceiro.

Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada

A não escrita.
B válida.
C inexistente.
D ineficaz.
E nula.
ID 190381 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024
Texto associado
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue os próximos itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.

C Certo
E Errado