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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 145315 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2026

O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação técnica dos dispêndios e investimentos da Administração Pública, sem interferir no mérito administrativo.
B O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de realizar o controle interno dos atos da Administração Pública, para a afastar a análise subjetiva dos atos administrativos.
C O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar sanções penais decorrentes de irregularidades verificadas na gestão dos recursos públicos.
D O Tribunal de Contas realiza controle político dos atos administrativos, opinando sobre a conveniência e a oportunidade das decisões do Executivo.
E A Administração Pública pode dispensar o controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja, vigiar e controlar atos da administração que envolvam o erário.
ID 125151 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

A Certo
B Errado
ID 125150 Direito Constitucional Administracao publica servidores CEBRASPE 2026

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

A Certo
B Errado
ID 125148 Direito Constitucional Administracao publica servidores CEBRASPE 2026

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A Certo
B Errado
ID 125146 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2026

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

A Certo
B Errado
ID 125145 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais CEBRASPE 2026

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

A Certo
B Errado