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ID 97146 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Legalle 2026

À luz da Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde, à participação da iniciativa privada e ao seu financiamento, analise as assertivas a seguir:

I. O SUS participa da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.

II. A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio.

III. O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e ll,apenas.
C II e III, apenas.
D I, ll e III.
ID 97100 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Instituto Legalle 2026

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com o Poder Executivo, conforme Lei Orgânica. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como sendo INCORRETA.

A A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos constitucionais.
B O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, mas não pode sucederlhe no caso de vaga.
C Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a depender do caso, se faz eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
D O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
E O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
ID 97098 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo Instituto Legalle 2026

Analise as assertivas que seguem, as quais trazem competências consideradas como sendo exclusivas da Câmara Ir/unicipal, conforme Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.

II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.

III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito. Está(ão) CORRETA(S)

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C I, II e III.
D Apenas l e lll.
E Apenas II.
ID 97056 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

( ) O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

( ) O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A V-F-F.
B V-F-V.
C F-V-F.
D F-F-V.
ID 96872 Direito Constitucional Princípios Fundamentais Instituto Legalle 2026

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público e uma vedação ao Município, assim como:

I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

II. Recusar fe aos documentos públicos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A Apenas I está correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 96839 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Legalle 2026

No contexto da Constituição Federal de 1988, a saúde e reconhecida como direito fundamental. No âmbito do Art. 196 da Constituição Federal, em relação a saúde da população, e dever do Estado:

A Garantir o tratamento curativo por meio de políticas públicas econômicas isoladas.
B Reduzir riscos de doença por meio de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.
C Para os grupos vulneráveis, delimitar a saúde por meio de ações preventivas contra doenças endêmicas.
D Delegar a responsabilidade da saúde pública aos entes privados, por meio de acordos de cooperação técnica, facultando a fiscalização pública.
ID 96782 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.
B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
ID 96637 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Legalle 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde (sUS):

I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para f ins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entldades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Está(ão) CORRETA(S)

A Apenas I.
B Apenas Ii.
C Apenas III.
D Apenaslelll
E I, II e III.
ID 96580 Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Inovação Instituto Legalle 2026

No tocante ao tema da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:

I. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado.

II. A política científica e tecnológica deve buscar a autonomia tecnológica do país, fortalecendo o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação.

III. São atividades como fundamentais para o desenvolvimento social, econômico e nacional. Estão CORRETAS:

A Apenas l e ll.
B Apenas l e lll.
C Apenas II e III.
D I, II e III.
ID 92143 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.
B João e Marta não exercem função essencial à Justiça.
C Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.
D João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.
E Marta é considerada uma defensora pública do Município.