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ID 92142 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

A Relativa.

B Absoluta.

C Preclusiva.

D Pétrea.

E Ilimitada.

ID 92138 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IDECAN 2026

O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.

B A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.

C A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.

D A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.

E A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.

ID 92132 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira IDECAN 2026

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:

A Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

B Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.

D Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.

E Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.

ID 92085 Direito Constitucional Administracao publica servidores IDECAN 2026

Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:

A Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.

B Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.

C Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.

D Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.

E Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.

ID 92084 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa IDECAN 2026

A Constituição Federal nos ensina que, corretamente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outras.

B Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; dentre outras.

C Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; dentre outras.

D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; dentre outros.

E Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; dentre outros.

ID 92037 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2026

À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.

A Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.

B Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.

C Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.

D Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.

E Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.

ID 69613 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2026

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que se referem a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B O direito à herança e a proteção do consumidor são classificados pela Constituição Federal como direitos sociais de aplicação imediata.

C A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo nos casos de punições disciplinares militares, que não admitem nenhum controle judicial.

D É condição de elegibilidade para o cargo de juiz de paz a idade mínima de 21 anos, além da nacionalidade brasileira e do pleno exercício dos direitos políticos.

E O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ID 69612 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2026

De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.

B É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.

C O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.

D São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

E É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

ID 61613 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

Considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que o Município de Pinheiro Preto

A participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.

B somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.

C pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.

D somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.

ID 61596 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FUNDATEC 2026

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.