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ID 49522 Direito Constitucional Geral FCC 2026

Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que

A a lei que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é constitucional e não viola o pacto federativo ao impor a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de criar e destinar recursos aos fundos de clima.
B o desmatamento, as queimadas e as catástrofes climáticas, com suas repercussões do ponto de vista econômico e social, caracterizam um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.
C o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
D cabe ao Poder Executivo tomar medidas imediatas e urgentes para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional.
E não viola o princípio da tripartição dos poderes a emissão de ordens judiciais que imponham medidas, sobre as quais haja consenso científico razoável, de mitigação do processo de mudanças climáticas.
ID 49521 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve

A às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.
B à formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.
C ao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.
D à forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.
E à equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.
ID 49515 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2026

Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federalnº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal

A declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.
B reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.
C reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.
D considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.
E respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.
ID 49514 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,

A em situações de legítima defesa, real ou putativa, própria ou de terceiros.
B quando decorrer de uma ameaça grave e generalizada à ordem pública.
C quando for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério.
D em situações de resistência reiterada aos comandos de agentes de Estado.
E se for oportunizada ao perseguido a possibilidade de rendição prévia.
ID 49503 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026
Texto associado
Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Conselho Nacional do Ministério Público

A possui, dentre suas atribuições, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
B compõe-se de 27 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
C é presidido pelo Procurador-Geral da República, possuindo, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
D possui, dentre suas atribuições, a de zelar pela sua autonomia funcional e administrativa, podendo recomendar providências, mas não lhe sendo permitido expedir atos regulamentares.
E tem, dentre seus membros, dois juízes, ambos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
ID 49502 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026
Texto associado
Atenção : Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

A irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
B aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
C garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
D jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; e repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
E remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
ID 49488 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2026

De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:

A emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.
B a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.
C o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.
D a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
E a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.
ID 49482 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a

A responsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.
B suprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C proteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.
D anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
E proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.
ID 49479 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.
B autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.
C aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.
D sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
ID 49470 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Considere as assertivas abaixo:

I. a União.

II. o Ministério Público.

III. a pessoa física interessada.

IV. a Defensoria Pública.

V. a pessoa jurídica de direito público externo. São entes legitimados a propor a ação civil pública, o que consta APENAS de

A I, IV e V.
B I, II e IV.
C III, IV e V.
D II, III e V.
E I, II e III.