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ID 49457 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,

A exige a representação exclusiva por advogados privados, sendo a Defensoria Pública chamada à litigância na condição de custos vulnerabilis , vedada a modalidade inicial de atuação.

B consiste na atuação planejada da Defensoria Pública para a proteção de grupos vulneráveis, combinando ações individuais e coletivas, com o objetivo de gerar efeitos jurídicos e sociais amplos, influenciar políticas públicas e corrigir desigualdades estruturais.

C se limita à defesa de interesses individuais, não podendo ser utilizada para provocar mudanças normativas ou em políticas públicas, já que cada estratégia é avaliada no âmbito individual de cada caso concreto.

D depende de autorização judicial prévia, sendo vedada a atuação direta da Defensoria Pública, haja vista que repercutirá de forma geral em outras ações em curso, merecendo avaliação de cautela do Poder Judiciário.

E é incompatível com demandas patrocinadas por advogados constituídos, de forma privada, pois seu escopo está restrito a público exclusivo da Defensoria Pública do Estado.

ID 49456 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,

A o duodécimo da Defensoria Pública da Bahia consiste em parcela fixa do orçamento do Poder Executivo, prevista constitucionalmente, garantindo autonomia financeira e evitando que sua dotação seja arbitrariamente reduzida.

B a previsão do duodécimo impede qualquer planejamento financeiro da Defensoria Pública, tornando sua execução anual completamente imprevisível.

C o orçamento da Defensoria Pública da Bahia é totalmente dependente da aprovação anual pelo Poder Executivo, não havendo previsão constitucional de duodécimo, cabendo ao governador definir livremente o valor a ser destinado.

D a Defensoria Pública do Estado da Bahia possui autonomia orçamentária, mas deve submeter cada ação financeira específica à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, sem previsão de duodécimo.

E o orçamento da Defensoria Pública da Bahia depende exclusivamente de repasses do Poder Judiciário, visto que esta instituição atua prioritariamente em processos judiciais, com custas revertidas a fundo próprio.

ID 48236 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FAFIPA 2026

A respeito dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

B Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a prevalência dos direitos humanos.

C Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a independência nacional.

D A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ID 48235 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FAFIPA 2026

Tendo por base os princípios fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

II. Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a não-intervenção.

III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e IV, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C I e III, apenas.

D I, II e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 48234 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FAFIPA 2026

Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.

B É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.

E É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.

ID 48233 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FAFIPA 2026

Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II e III, apenas.

B II e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D I, II e III, apenas.

E I e IV, apenas.

ID 48232 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

Acerca dos direitos e garantias fundamentais a partir do que determina a Constituição Federal, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do racismo constitui crime _______ e _, sujeito à pena de _______, nos termos da lei."

A inafiançável, imprescritível, reclusão.

B inafiançável, imprescritível, detenção

C afiançável, prescritível, reclusão

D afiançável, prescritível, detenção

E inafiançável, imprescritível, multa

ID 48231 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa FAFIPA 2026

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA, segundo a Constituição Federal.

A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: populações indígenas.

B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

C Compete privativamente à União: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E O Município reger-se-á pela Constituição Estadual, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.

ID 48230 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa FAFIPA 2026

Sobre a organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local. (_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A F, F, V, V.

B V, F, F, V.

C V, F, V, F.

D F, V, F, V.

E F, V, V, F.

ID 48229 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

Tendo por horizonte a organização dos poderes, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa condizente com o texto constitucional.

A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

B Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

C Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D É da competência exclusiva do Senado Federal: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.