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ID 31530 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o corpo técnico de uma Secretaria de Estado passou a sustentar que era vedada a progressão funcional dos servidores públicos que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto perdurasse a não observância do limite vigente, o mesmo ocorrendo em relação à concessão de aumento remuneratório, ressalvada apenas a revisão geral anual. Ainda foi observado que o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,

A todas estão certas.

B somente está errada a observação afeta à vedação à progressão funcional.

C somente está errada a observação afeta à possibilidade de que seja realizada a revisão geral anual.

D somente está errada a observação afeta ao prazo de eliminação do percentual excedente ao limite.

E somente está errada a observação afeta ao montante do percentual excedente ao limite, a ser eliminado no primeiro quadrimestre.

ID 31354 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal FGV 2024

Leia o fragmento a seguir. A é uma forma de concessão de benefícios fiscais, como isenções, reduções de alíquotas ou créditos presumidos, que resultam em uma diminuição da arrecadação prevista, devendo ser acompanhada de uma indicando as medidas de compensação para evitar impactos negativos no equilíbrio orçamentário e financeiro, conforme estabelecido pela __. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.

A renúncia de receitas – justificativa técnica – Constituição Federal.

B renúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

C renúncia de receitas – estimativa de impacto orçamentário – Lei de Responsabilidade Fiscal.

D subvenção econômica – análise de viabilidade – Lei de Responsabilidade Fiscal.

E isenção fiscal – declaração de objetivos – Plano Plurianual.

ID 31305 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram previstas na fase do planejamento. Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento

A é a reserva de contingência.

B são as emendas do relator.

C é a abertura de créditos adicionais.

D é a proposta orçamentária qualitativa.

E é a emenda constitucional.

ID 31283 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

O Município Beta resolve fazer um plano de incentivo às demissões voluntárias para reduzir seu quadro de servidores visando à eficiência e ao corte de gastos. Os gastos com despesa total de pessoal em relação às receitas líquidas, incluídos os desse plano,

A poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

B não poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

C poderão ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

D não poderão ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa total de pessoal.

E poderão ultrapassar o percentual de 60% (sessenta por cento), previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal.

ID 31282 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará

A a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

B a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.

C o plano plurianual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes.

D a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.

E a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.

ID 31277 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.

II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.

III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.

ID 31146 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A Tanto o prazo original como o prazo alterado são inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

B Apenas o prazo original é inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

C Apenas o prazo alterado é inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.

D Tanto o prazo original como o prazo alterado são constitucionais, pois o Município tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constituição Federal de 1988.

E Apenas o prazo original é constitucional, pois o Município tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constituição Federal de 1988, mas não para reduzi-lo.

ID 30629 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Em relação ao controle externo da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.

B O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.

C O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

D As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

E Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

ID 30627 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

A Emendas individuais (RP 6).

B Emendas de bancada (RP 7).

C Emendas do relator (RP 9).

D Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).

E Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

ID 30615 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Especificamente em relação à LDO, é correto afirmar que

A o projeto da LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na PPA, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente.

C a lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.

E o projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.