QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
445 questões encontradas
ID 30007 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias.
B Em homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública.
C A renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF.
D De acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.
E A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição.
ID 29992 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado FGV 2024

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União. A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

A limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.
B limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.
C garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.
D prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.
E prevê uma meta contínua de déficit zero.
ID 29989 Direito Financeiro Despesa Pública FGV 2024

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho. Nesse caso,

A o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.
B a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.
C a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.
D a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.
E a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.
ID 29988 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas. Nesse sentido, é correto afirmar que

A o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder os investimentos realizados.
B o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder o crescimento do serviço da dívida.
C o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder a soma do valor em investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras realizados.
D o valor das operações de crédito pleiteadas pelo ente público não pode exceder a soma dos investimentos e inversões financeiras realizados.
E o valor das operações de crédito realizadas não pode exceder o valor da despesa com pessoal.
ID 29985 Direito Financeiro Receita Pública FGV 2024

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

A muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
B já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
C a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
D os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
E as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).
ID 29260 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

A Princípio da Anualidade.
B Princípio da Legalidade.
C Princípio da Exclusividade.
D Princípio da Tipicidade.
E Princípio da Publicidade.
ID 29259 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo. Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

A O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.
B O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
C O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.
D O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.
ID 27999 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Gratificações de função.
B Proventos de aposentadoria.
C Incentivos à demissão voluntária.
D Encargos sociais.
E Contribuições previdenciárias.
ID 27554 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal. Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.

A Substituiu o denominado teto de gastos, que limitava as despesas anuais, permitindo-se que as despesas cresçam acima da variação oficial da inflação, mas dentro de uma faixa que vai de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
B Aplica-se às receitas e despesas financeiras, não se aplicando às receitas e despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
C Impõe limites globalizados para o montante das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário Federais, o Ministério Público da União e à Defensoria da União.
D As despesas nos valores custeados com recursos de doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre devem ser incluídas nos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias.
E Prevê que lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
ID 27530 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas normas definidas pela Lei Complementar nº 101/2000. Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter complementar, serão registrados, respectivamente, pelos regimes

A de caixa e de caixa.
B de competência e de caixa.
C de caixa e de competência
D à critério da entidade e de competência.
E de competência e à critério da entidade.