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ID 191391 Direito Financeiro Lei nº 4.320/1964 CEBRASPE 2023
Texto associado
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.

É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.

C Certo
E Errado
ID 77398 Direito Financeiro Crédito Público IBADE 2023

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

A é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
B as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
C a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
D excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
E o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
ID 77390 Direito Financeiro Despesa Pública IBADE 2023

Acerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir:

I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores.

II. A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência.

III. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I, II e III.
B apenas I.
C I e II.
D II e III.
E I e III.
ID 77389 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) IBADE 2023

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar que:

A a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
B a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que haja prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
C o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
E as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 4 (quatro) anos.
ID 77388 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.

( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.

( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. A sequência CORRETA é:

A V,V, V.
B V, F, F.
C F, F, F.
D F, F, V.
E F, V, V.
ID 77387 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A A transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
C A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que haja justificativa prévia da autoridade máxima do ente beneficiário.
D c Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é a existência de dotação específica.
E Uma das exigências previstas na lei para a realização da transferência voluntária é que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
ID 77386 Direito Financeiro O Crédito Público IBADE 2023

Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

A A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
D As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
E O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.
ID 77371 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado IBADE 2023

O Direito Financeiro consiste no sub-ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação com a sua atividade financeira. A atividade financeira é definida por quatro fenômenos, são eles, EXCETO:

A Receitas públicas.
B Tributação pública.
C Despesas públicas.
D Orçamento público.
E Crédito público.
ID 77370 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado IBADE 2023

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:

I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.

II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.

III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.

IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A I e II.
B III e IV.
C I, II e III.
D I e III.
E apenas III.
ID 77369 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

Sobre orçamento público, analise os itens a seguir:

I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização. POR ISSO

II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e normas pré-orçamentárias. As primeiras nasceram no orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no à sua efetivação, chamadas de impositivas. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D As asserções I e II são proposições falsas.
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.