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ID 77368 Direito Financeiro Orçamento Público IBADE 2023

Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo

( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).

( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.

( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.

( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc). A sequência correta é:

A 1 - 2 - 1 - 2.

B 2 - 1 - 2 - 1.

C 2 - 2 - 1 - 1.

D 2 - 2 - 2 - 1.

E 1 - 1 - 1 - 2.

ID 77367 Direito Financeiro Orçamento Público IBADE 2023

Sobre as espécies de orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Orçamento tradicional 2. Orçamento-desempenho 3. Orçamento-programa 4. Orçamento base zero

( ) É o orçamento vinculado ao planejamento, com foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados.

( )Orçamento com ênfase no desempenho organizacional com desvinculação entre planejamento e orçamento.

( ) Ausência de vinculação ao exercício anterior como parâmetro para o valor inicial mínimo do gasto.

( ) Desvinculado de planejamento e com foco em aspectos contábeis.

A 1 - 2 - 3 - 4.

B 4 - 2 - 3 - 1.

C 3 - 2 - 4 - 1.

D 2 - 3 - 4 - 1.

E 3 - 4 - 1 - 2.

ID 77359 Direito Financeiro A Despesa Pública IBADE 2023

Julgue os excertos abaixo.

I. As despesas públicas referem-se aos gastos realizados pelo Estado ou pelos entes autorizados no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.

II. As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.

III. O controle interno contribui para a prevenção de fraudes, irregularidades e desperdícios, bem como para a promoção da transparência e da prestação de contas na gestão dos recursos públicos. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A apenas III.

B apenas II.

C I e II.

D I, II e III.

E I e III.

ID 77332 Direito Financeiro Geral IBADE 2023

Analise o texto abaixo. O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos. Assinale a alternativa CORRETA:

A O texto está parcialmente correto, porque o orçamento anual não é elaborado pelo governo, e sim pelo Poder Legislativo.

B O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não oferece informação financeira, mas apenas indicações políticas sobre os objetivos do governo.

C O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não é utilizado para justifcar a captação de recursos dos contribuintes.

D O texto está parcialmente correto, porque o orçamento não estabelece regramentos para os dispêndios de recursos.

E O texto está inteiramente correto.

ID 33883 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2023

No Brasil, pode-se falar na existência de uma "Constituição Orçamentária", Isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público. Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:

A a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

B o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

C a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

D a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

E a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o fim de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

ID 33879 Direito Financeiro Geral FGV 2023

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A sendo um órgão estadual, tal Tribunal não tem competência para fiscalizar e apreciar as contas e a execução orçamentária realizadas pelos prefeitos municipais;

B o parecer prévio, emitido por tal Tribunal sobre as contas de 2022 prestadas pelo prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores do Município Beta;

C sendo tal apreciação por este Tribunal de Contas uma peça opinativa, a Câmara de Vereadores do Município Beta somente poderá rejeitar as conclusões do Tribunal por voto da maioria de seus membros;

D ao realizar o julgamento das contas do prefeito e as considerar irregulares, o julgamento deste Tribunal vincula a Câmara de Vereadores do Município Beta quanto à necessidade de não aprovar as contas do chefe do Executivo municipal;

E por se tratar de um órgão estadual, tal Tribunal deve primeiro remeter o julgamento das contas do prefeito por ele realizado à Assembleia Legislativa estadual, a qual notificará a Câmara de Vereadores do Município Beta sobre as conclusões de julgamento do Tribunal.

ID 33412 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado FGV 2023

Em relação à convergência das normas contábeis do SFN às normas internacionais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) As instituições financeiras brasileiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC precisam estar em adequação com aquilo que é determinado pelo International Accounting Standards Board (IASB) e pela International Federation of Accountantes (IFAC).

( ) Em relação aos créditos tributários, há divergência significativa em relação às normas internacionais, causando impactos relevantes no patrimônio das instituições financeiras, visto que várias instituições detêm créditos tributários com realização prevista para mais do que dez anos.

( ) Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa, a principal divergência se refere à forma de reconhecimento das receitas com juros pelas entidades. As afirmações são, respectivamente,

A V, V e V.

B V, V e F.

C V, F e V.

D F, F e V.

E F, F e F.

ID 33138 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2023

A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por

A um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.

B um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

C uma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.

D um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.

E uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

ID 32925 Direito Financeiro Geral FGV 2023

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito

A por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.

B por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

C por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.

D em dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.

ID 195322 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue os itens seguintes.

As despesas e receitas dessa entidade integram o orçamento fiscal da pessoa política à qual a entidade esteja vinculada.

C Certo

E Errado