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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 126055 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2020

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

A remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.

B subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.

C parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.

D isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.

E remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

ID 126053 Direito Financeiro Orçamento Público CEBRASPE 2020

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

A aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

B indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

C sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

D sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

ID 125262 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2020

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

A O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.

B São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

C São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

D São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.

E São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.

ID 90746 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta .

A Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

B Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

C Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO

D A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendárias por meio de precatórios

ID 90669 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, F, V

B F, V, V, V

C V, F, V, F

D F, V, F, F

ID 90667 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

Despesa pública pode ser conceituada como "o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, ³a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um fima cargo do governo". Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

ID 90655 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal IBFC 2020

Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 31. Se a ___ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _, reduzindo o excedente em pelo menos ___ no primeiro". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

A dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

B dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)

C dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)

D dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)

ID 88670 Direito Financeiro Orçamento Público IBFC 2020

O Orçamento Público é abordado em diversas legislações. Analise as afirmativas abaixo e verifique quais abordam o Tema Orçamento.

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I

I. Lei Complementar n° 101/2000.

I

I

I. L e i n° 4.695/1965.

IV. Lei n° 4.320/1964 e Lei n° 10.180/2001.

V. Decreto Lei n° 200/1967. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I , I I , I V e V estão corretas

B Apenas as afirmativas I I , I I I , IV e V estão corretas

C Apenas as afirmativas I, I I I e V estão corretas

D Apenas as afirmativas I I , I I I e IV estão corretas

E Apenas as afirmativas I, I I e I I I estão corretas

ID 88653 Direito Financeiro Orçamento Público IBFC 2020

Utilize o texto abaixo apresentado para responder o questionamento seguinte: "É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos" (Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 2019). Assinale a alternativa que contém corretamente o nome do instrumento descrito no texto acima.

A Licitação

B Orçamento Público

C Empreitada

D Plano Diretor

E Plano Plurianual

ID 88634 Direito Financeiro Orçamento Público IBFC 2020

Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas. "Princípio orçamentário clássico, também conhecido por ___, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _, sem qualquer vinculação em termos de ___. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdício de recursos.´ (Portal do Senado Federal)

A princípio da não afetação de receitas / banco central / arrecadação

B princípio da totalidade / caixa único do tesouro / arrecadação

C princípio da não afetação de receitas / caixa único do tesouro / destinação

D princípio da não vinculação / banco central / destinação

E princípio da unidade / fundo público federal / tributação