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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Banca

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ID 88633 Direito Financeiro Orçamento Público IBFC 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe sobre parâmetros de transparência da gestão fiscal. Assim sendo, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas. "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e ___; _e o respectivo parecer prévio; _ e ___; e as versões simplificadas desses documentos."

A as prestações de contas / a Lei Orçamentária Anual / o Relatório do Tribunal de Contas / as demonstrações contábeis

B as demonstrações contábeis / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / o Relatório do Tribunal de Contas / a demonstração das variações patrimoniais

C os balanços / a demonstração das variações patrimoniais / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal

D demonstrações contábeis / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / a disponibilidade de caixa

E leis de diretrizes orçamentárias / as prestações de contas / o Relatório Resumido da Execução Orçamentária / o Relatório de Gestão Fiscal

ID 88632 Direito Financeiro Orçamento Público IBFC 2020

Sobre o princípio de descentralização orçamentária, assinale a alternativa correta.

A Determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos

B Segundo o princípio da descentralização, é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários

C Conforme o princípio da descentralização, os gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo

D Diz respeito à garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes

E Segundo esse princípio, nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos

ID 88433 Direito Financeiro Orçamento Público IBFC 2020

respeito das funções do orçamento público, analise as afirmativas abaixo.

I. Por intermédio da função alocativa, o governo combate os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e a renda das classes menos favorecidas.

II. A função estabilizadora está relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos, da estabilidade de preços, do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis.

III. A função distributiva se refere ao direcionamento da utilização dos recursos totais da economia para o desenvolvimento de determinados setores econômicos em detrimento de outros. Assinale a alternativa correta.

A Apenas a afirmativa II está correta

B Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C Nenhuma afirmativa está correta

D Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E As afirmativas I, II, e III estão corretas

ID 88432 Direito Financeiro Orçamento Público IBFC 2020

Acerca de técnicas e processos orçamentários, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Orçamento Participativo é aquele que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.

( ) No Orçamento Base-Zero um quantitativo fixo é estabelecido para realizar ajustes em despesas realizadas nos exercícios anteriores.

( ) No Orçamento-Programa são estabelecidos, entre outros, objetivos e metas governamentais, integrando o planejamento ao orçamento.

( ) Orçamento incremental é o processo que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, F, F, F

B V, F, V, F

C F, V, F, V

D V, V, V, F

E V, V, F, V

ID 67482 Direito Financeiro Crédito Público FUNDATEC 2020

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

A Executivo municipal.

B Legislativo municipal.

C Judiciário municipal.

D Presidente da Câmara de Vereadores.

E Secretário da Fazenda municipal.

ID 67310 Direito Financeiro Receita Pública FUNDATEC 2020

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

A Anistia.

B Crédito Presumido.

C Isenção em Caráter Geral.

D Remissão.

E Subsídio.

ID 67260 Direito Financeiro Orçamento Público FUNDATEC 2020

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

A Plano Plurianual.

B Orçamento Público.

C Lei Orçamentária Anual

D Lei de Diretrizes Oçamentárias.

E Lei Orgânica.

ID 67223 Direito Financeiro Orçamento Público FUNDATEC 2020

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:

I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

III. Ser autorizada por lei específica. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 67204 Direito Financeiro Receita Pública FUNDATEC 2020

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária.

( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária.

( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita.

( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo.

( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F - F - V - V - F.

B F - V - F - V - F.

C F - V - V - F - V.

D V - F - F - V - F.

E V - V - F - F - V.

ID 52101 Direito Financeiro Despesa Pública FCC 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.

B a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.

C a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

D a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.

E o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.