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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 142962 Direito Financeiro Despesa Pública FCC 2018

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

C declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

D declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

E declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

ID 203644 Direito Financeiro Princípios de Direito Financeiro CEBRASPE 2017

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para
considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas
públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos
parâmetros impostos pela legislação.

B O princípio da transparência orçamentária diz respeito à
necessidade de divulgação anual do orçamento para
conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e
despesa.

C O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de
vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a
vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida
pública.

D O princípio da especialidade ou especificação do orçamento
define que somente o orçamento pode tratar de matéria
orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de
créditos suplementares e operações de crédito.

E O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade
de o cidadão fazer representações perante os órgãos de
controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de
fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.

ID 169435 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2017

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

A estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.

B promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.

C priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.

E reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

ID 169019 Direito Financeiro Despesa Pública FCC 2017

Considere o seguinte fato hipotético:

O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite
prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função
de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado”, na forma das normas gerais para perda de cargo
público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a
ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

A exoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

B suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não observarem os referidos limites.

C proibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.

D redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.

E exoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

ID 204870 Direito Financeiro Operações de Crédito CEBRASPE 2016

Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção correta.

A As operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital, salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B Excetuada a revisão de aposentadoria, pensão ou reforma, serão assegurados, nos processos perante os tribunais de contas, o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão a ser proferida puder decorrer revogação ou anulação de ato que tenha beneficiado o interessado.

C Quando a receita realizada no bimestre sinalizar que não se atingirão as metas fiscais, e o Poder Legislativo não cumprir tempestivamente a obrigação de limitar empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo poderá, substitutivamente, fazê-lo, conforme os critérios fixados pela LDO.

D Em razão da impossibilidade de se interpretar extensivamente as competências constitucionais e as competências do regime jurídico de direito privado que regula as sociedades de economia mista, o TCU não deve abrir fiscalização contra essa espécie empresarial, senão nos casos em que haja fundada suspeita de atos danosos ao erário.

E É incompatível com a CF norma de constituição estadual que preveja que as contas prestadas por quem administra o TCE devam ser apreciadas e julgadas pela assembleia legislativa do estado-membro.

ID 204332 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2016

Texto associado

Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito
financeiro brasileiro, julgue os seguintes itens.

Desde que destinadas a atender despesas correntes,
classificam-se como receitas correntes os recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público.

C Certo

E Errado

ID 181844 Direito Financeiro Lei nº 4.320/1964 Instituto Quadrix 2016

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

A Legalidade.

B Universalidade ou Periodicidade.

C Exclusividade.

D Anualidade.

E Unidade ou Totalidade.

ID 168444 Direito Financeiro Precatórios FCC 2016

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:

I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C II e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 168427 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2016

Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:

A o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.

B dívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.

C critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.

D emissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.

E operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.

ID 168285 Direito Financeiro Despesa Pública FCC 2016

“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal; (...)” Lei Municipal nº 6.000, de 04/11/2015.

Conforme o disposto no inciso I do artigo 30 da Lei no 6.000, de 04/11/2015, do Município de São Luís, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a revisão anual da remuneração dos servidores. No que se refere à eventual aumento de despesa decorrente desta autorização legal, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), tal revisão:

A poderá ser executada somente após a implementação das medidas compensatórias de aumento permanente de receita ou de redução permanente de despesa.

B ainda que resulte em aumento de despesa, não será considerada uma despesa corrente obrigatória de caráter continuado.

C somente poderá resultar em aumento de despesa se o Decreto municipal que efetivar a revisão for instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente medida de aumento permanente de receita.

D poderá ser efetuada por meio de lei ordinária, independentemente de apresentação de estimativa de impacto, desde que o aumento nominal seja igual ou inferior ao índice de inflação nacional no período.

E ainda que resulte em despesa corrente de caráter continuado, poderá ser realizada por ato normativo municipal, independentemente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem a necessidade de medidas compensatórias.