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ID 107269 Direito Financeiro As leis orçamentárias OBJETIVA 2025

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

A Legislativo | Moderador
B Judiciário | Executivo
C Legislativo | Executivo
D Executivo | Legislativo
ID 107091 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

A O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.
B Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
C As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
D As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.
ID 106753 Direito Financeiro As leis orçamentárias OBJETIVA 2025

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
B Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
C O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
D É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
ID 106747 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A C - C - E - E.
B E - E - C - C.
C C - E - E - C.
D E - C - C - E.
ID 106746 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

A prioridade cronológica dos créditos
B sistematização orçamentária integrada
C segregação exclusiva dos recursos previstos
D destinação diferenciada dos investimentos
ID 106494 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:

I. Lei.

II. Medida provisória.

III. Ato administrativo negocial. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens II e III.
E Em nenhum dos itens.
ID 106366 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

A Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
B Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
C Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
D Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
ID 106033 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A Os créditos adicionais classificam-se em extraordinários, suplementares e especiais.
B Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto legislativo e abertos por lei.
C Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
D A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.
ID 106010 Direito Financeiro OBJETIVA 2025

De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):

A Plano de Metas.
B Lei Orçamentária Anual.
C Plano Plurianual.
D Lei de Diretrizes Orçamentárias.