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ID 111211 Direito Penal Crimes Contra Administração SELECON 2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

A se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
B equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
C só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
D por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
E a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
ID 111210 Direito Penal Crimes de Contrabando e Descaminho SELECON 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
B no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
C a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
D não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
E para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida
ID 111209 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal SELECON 2025

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

A voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa
B por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
C por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena
D por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
E por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados
ID 111208 Direito Penal Erro de Tipo SELECON 2025

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302). Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

A não responde pelo crime o terceiro que determina o erro
B o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo
C o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena
D é isento de pena o agente que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa
E erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço
ID 111207 Direito Penal Lei de Contravenções Penais SELECON 2025

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

A a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
B a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
C não é punível a tentativa de contravenção
D as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
E a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto
ID 107625 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio OBJETIVA 2025

Tendo em vista o Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a ação de induzir alguém ao erro, por meio de artifício ou ardil, com o objetivo de obter vantagem ilícita, em prejuízo de outrem, configura o crime de:

A Extorsão.
B Estelionato.
C Receptação.
D Apropriação indébita.
ID 107537 Direito Penal Crimes Contra Administração OBJETIVA 2025

Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:

A Advocacia administrativa.
B Descaminho.
C Violação do sigilo funcional.
D Tráfico de influência.
ID 107272 Direito Penal Crimes Contra as Relações de Consumo OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é:

A Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
B Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
C Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.
D Reclusão, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
ID 107163 Direito Penal Crimes Contra as Relações de Consumo OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:

I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.

III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 106919 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública OBJETIVA 2025

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando o funcionário público deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, não levando o fato a conhecimento da autoridade, é crime de:

A Condescendência criminosa.
B Tráfico de influência.
C Prevaricação.
D Advocacia administrativa.