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ID 23867 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2025

Omar é administrador e gestor da folha de pagamento dos servidores públicos do Município Alfa . Ele descontou dos contracheques dos servidores os valores relativos a empréstimos que foram consignados regularmente pelos servidores junto a instituições financeiras. Omar, no entanto, não repassou os valores para as instituições, transferindo-os para a conta-corrente de Paulina, sua namorada e estudante universitária, que ajustara com ele toda a dinâmica dos fatos. Diante do caso apresentado, à luz do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A Omar e Paulina cometeram crime de peculato próprio.

B Omar e Paulina cometeram crime de peculato impróprio.

C Omar cometeu crime de peculato próprio e Paulina, crime de receptação.

D Omar cometeu crime de estelionato e Paulina, crime de receptação.

E Omar cometeu crime de peculato impróprio e Paulina, crime de receptação.

ID 23703 Direito Penal Legislação Especial FGV 2025

Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito. Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos

A cinquenta por cento da pena.

B quarenta por cento da pena.

C sessenta por cento da pena.

D setenta por cento da pena.

E trinta por cento da pena.

ID 23114 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”, sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025, entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples consumado em janeiro de 2023. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:

A a lei vigente ao tempo da publicação da sentença

B a lei vigente no momento da prática do crime, com base na teoria da atividade.

C a lei mais benéfica ao réu, mesmo que não seja a vigente no momento da prolação da sentença.

D a lei vigente no momento da consumação do crime, com base na teoria do resultado.

E a lei vigente na assinatura da sentença, pois a ultratividade só incide em caso de extinção de punibilidade.

ID 23113 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

A é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.

B é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.

C é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.

D pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.

E será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.

ID 23112 Direito Penal Legislação Especial FGV 2025

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho. A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.

B A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.

C A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.

D A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.

E A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

ID 23064 Direito Penal Legislação Especial FGV 2025

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:

A não responderá por qualquer crime, já que, no momento da apreensão, a arma de fogo estava desmuniciada;

B não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada;

C responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;

D responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

E responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

ID 23063 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2025

Ivo, ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Meio Ambiente do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou, diretamente, interesse privado ilegítimo perante a Administração Pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Ivo responderá pelo crime de:

A advocacia administrativa, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

B advocacia administrativa, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C prevaricação, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

D advocacia administrativa, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena;

E prevaricação, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

ID 23062 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2025

Em junho de 2025, Lucas difamou Matheus, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Registre-se, contudo, que, ao tempo da ação, o agente, por força de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

A responderá pelo crime de difamação, mas a sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços, em razão da semi-imputabilidade;

B é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da tipicidade da conduta perpetrada;

C é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da ilicitude da conduta perpetrada;

D responderá pelo crime de difamação, sem qualquer redução de pena em razão da semi-imputabilidade;

E é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade do agente.

ID 23061 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FGV 2025

Fábio, primário e portador de bons antecedentes, agindo com dolo, ao perceber que João caminhava desatento pela orla da cidade de Florianópolis/SC, colocou a mão no bolso deste e subtraiu o seu telefone celular, evadindo-se na sequência. Por se tratar de um aparelho de telefonia móvel antigo, sem dados importantes, João deixou de comunicar os fatos às autoridades públicas. Registre-se, por fim, que o bem subtraído foi avaliado em R$ 400,00. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio:

A responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, vedada a aplicação isolada da pena de multa;

B responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa;

C não responderá pelo crime de furto, já que não há notícias de representação por parte da vítima;

D não responderá pelo crime de furto, em razão do princípio da insignificância;

E responderá pelo crime de furto simples, sem qualquer privilégio.

ID 23060 Direito Penal Extinção da Punibilidade FGV 2025

Caio, agindo com dolo, caluniou, difamou e injuriou João, seu desafeto de longa data. Contudo, no curso da ação penal, Caio, antes da sentença, se retratou cabalmente de todas as suas falas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:

A difamação, não englobando os delitos de calúnia e injúria;

B calúnia, não englobando os delitos de difamação e injúria;

C calúnia e difamação, não englobando o delito de injúria;

D difamação e injúria, não englobando o delito de calúnia;

E calúnia, difamação e injúria.