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ID 208133 Direito Processual Penal Recursos e Ações Autônomas de Impugnação FGV 2025

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;

B será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;

C não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;

D não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;

E será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

ID 208132 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2025

O Ministério Público determinou o arquivamento de inquérito policial que investigava crime de estelionato praticado por Robério em face de Belarmino, notificando a vítima, o indiciado, a autoridade policial e o juízo competente. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A a vítima poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;

B a autoridade policial poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;

C a vítima poderá, no prazo de 30 dias, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;

D a Defensoria Pública poderá ajuizar ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter exercido a ação penal no prazo legal;

E o juiz poderá, discordando do arquivamento, mandar desarquivar os autos do inquérito e determinar a produção antecipada de provas.

ID 179473 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal FCC 2025

A Constituição Federal, por seus princípios e regras, estabelece a vigência de um sistema processual penal do tipo acusatório, previsão reforçada pelo disposto no art. 3 o A, da Lei nº 13.964/2019. São características deste sistema

A publicidade dos atos processuais, fundamentação das decisões judiciais e suficiência da confissão como único meio de formação do livre convencimento motivado do julgador.

B a verdade real, a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.

C a ampla iniciativa probatória do juiz, o contraditório e a ampla defesa.

D a separação das funções de acusar e julgar, a presunção de inocência e a oralidade como regra.

E o reexame obrigatório das decisões que absolvem o réu (primeira fase do júri), a igualdade das partes e a presunção de inocência.

ID 179462 Direito Processual Penal Características da Prova Testemunhal FCC 2025

Em relação às provas no Processo Penal, é correto:

A O juiz, por não possuir conhecimentos técnico-científicos apurados, ficará adstrito ao laudo de corpo de delito produzido por peritos profissionais e de notório conhecimento.

B Na apuração de delitos sexuais, a inquirição das testemunhas deve ser feita pelo juiz, podendo acusação e defesa complementar sobre os pontos não esclarecidos.

C Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal e a confissão poderão suprir-lhe a falta.

D Poderá haver acareação entre corréus, mas inexiste previsão legal para acareação entre réu e testemunha, eis que qualquer divergência deve ser levada em consideração no momento da sentença.

E A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha.

ID 179206 Direito Processual Penal Suspensão do Processo e Prescrição (Art. 366 do CPP) FCC 2025

Texto associado

Direito Processual Penal

No Processo Penal, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado.

A o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada a presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu e os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros.

B o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu, mas, de maneira diversa do Processo Civil, os fatos narrados na inicial não se presumem verdadeiros.

C o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

D o juiz deve determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, podendo também ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

E o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar obrigatoriamente a prisão preventiva do réu.

ID 179183 Direito Processual Penal Ação Penal Privada FCC 2025

O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos casos de extrapolação do prazo legal, de forma injustificada, a lei processual delega à vítima a possibilidade de ingressar com uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Nesse caso, será admitida

A queixa-crime nos delitos de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa-crime, e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso adesivo e, no caso de negligência da vítima, retomar a ação pública incondicionada.

B ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

C ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer queixa substitutiva, intervindo em todos os atos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de imperícia do querelante, retomar a ação como parte principal.

D ação privada subsidiária da pública, se esta não for intentada no prazo estabelecido em lei, cabendo ao Ministério Público alterar à queixa, rejeitá-la e oferecer nova denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelado, retomar a ação como parte principal.

E ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, e fornecer testemunhas e prova documental, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

ID 179139 Direito Processual Penal Prova testemunhal FCC 2025

Julia foi acusada pela prática de crime de corrupção ativa de funcionário público federal, tipificado no art. 333, caput , do Código Penal, para o qual são cominadas penas de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Devidamente citada para responder à acusação por escrito, poderá, no prazo de 10 dias, arrolar até

A 8 testemunhas, não se compreendendo neste número as referidas, mas incluindo-se as que não prestem compromisso.

B 8 testemunhas, não se compreendendo neste número as que não prestem compromisso, mas incluindo-se as referidas.

C 8 testemunhas, não se compreendendo neste número as que não prestem compromisso e as referidas.

D 5 testemunhas compromissadas, além de três que não prestem compromisso, podendo ouvir no curso da instrução outras testemunhas referidas sem limite de número.

E 5 testemunhas compromissadas, bem como sem limite de número de testemunhas referidas e que não prestem compromisso.

ID 179135 Direito Processual Penal Procedimento FCC 2025

Texto associado

Direito Processual Penal

Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu defendido pela Defensoria Pública:

A Agravo regimental, no prazo de 10 dias.

B agravo de instrumento, no prazo de 30 dias.

C recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

D recurso especial, no prazo de 30 dias.

E apelação, no prazo de 10 dias.

ID 178708 Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança FCC 2025

De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, na audiência de custódia, conceder ao acusado liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A quando for necessária a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal.

B se o fato foi cometido em estado de necessidade.

C se o fato foi cometido em legítima defesa.

D se o fato foi cometido no estrito cumprimento do dever legal.

E se o fato foi cometido no exercício regular de direito.

ID 178682 Direito Processual Penal Recursos criminais em espécie FCC 2025

André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 12 Vara Criminal de Santo André por, supostamente, ter praticado o delito de tráfico de drogas. Ao final da instrução, foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, em que pese sua negativa de autoria. Foi expedida a competente guia de recolhimento provisória e André iniciou seu cumprimento de pena na Comarca de Presidente Prudente. A defesa interpôs apelação criminal, sendo negado provimento. Ainda irresignada, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, onde o resultado do julgamento indicou que a 5º turma não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor previsto no art. 33, p. 4 da Lei nº 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, expedindo-se o competente alvará de soltura . Caso André, por meio da Defensoria Pública, queira interpor revisão criminal para pleitear sua absolvição, deverá fazê-lo perante:

A o Supremo Tribunal Federal.

B a Comarca de Santo André.

C a Comarca de Presidente Prudente.

D o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E o Superior Tribunal de Justiça.