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ID 106838 Direito Processual Penal OBJETIVA 2025

A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem:

I. Os serviços de contracepção de emergência.

II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis.

III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.

B Apenas no item III.

C Apenas nos itens I e II.

D Em todos os itens.

ID 106720 Direito Processual Penal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A Namorado que impede/proíbe a namorada de usar métodos contraceptivos.

B Ex-companheiro que coloca os filhos em risco e os utiliza para perpetuar violência contra a ex-companheira.

C Mãe que, por meio de comportamentos abusivos, controla, humilha e isola sua filha, causando danos emocionais e psicológicos.

D Chefe que utiliza hierarquia para solicitar favores sexuais em troca de benefícios às funcionárias.

ID 74728 Direito Processual Penal IBADE 2025

No ano de 2008 houve a inclusão dos Assistentes Técnicos no Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração da sua atuação em 2019. Atualmente, sobre a atuação é correto afirmar:

A atualmente a atuação do assistente técnico só poderá ocorrer na fase processual.

B ao final das suas análises, o assistente técnico emitira o laudo pericial em duas vias, uma para o juiz e outra para o perito oficial.

C a atuação do assistente técnico é obrigatória nos casos em que envolve morte violenta.

D não havendo imparcialidade por parte do assistente técnico, este deverá ser afastado do processo pelo juiz.

E a indicação do assistente técnico é facultativa e o mesmo passa a atuar após a admissão pelo juiz.

ID 74723 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBADE 2025

Marque a alternativa correta, após o exame da veracidade das assertivas abaixo:

I. A equidade é uma das fontes secundárias do direito que preconiza a aplicação da justiça em casos específicos, permitindo ao juiz adaptar a aplicação da lei às peculiaridades do caso concreto, visando alcançar um resultado justo;

II. A persecução penal começa por ocasião da investigação policial e se estende até o final do cumprimento da pena aplicada ao indivíduo;

III. O Inquérito Policial é indispensável, mas pode ser arquivado a qualquer momento conforme o poder discricionário da autoridade policial, ainda que o Ministério Público não concorde com a providência;

IV. A Lei é a fonte primária do Direito no sistema jurídico brasileiro. Assinale a alternativa correspondente.

A Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

B Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E Apenas a afirmativa III está correta.

ID 74715 Direito Processual Penal Inquérito Policial IBADE 2025

Em face das finalidades da Investigação Criminal, qual alternativa a seguir é correta?

A A finalidade imediata indica que a investigação deve ser eficaz no sentido de produzir subsídios para ação penal pelo Ministério Público ou pelo ofendido.

B A finalidade remota principia o alcance de elementos suficientes e capazes para o indiciamento.

C A finalidade imediata relaciona o alcance na investigação de provas das circunstâncias e da autoria das infrações penais para indiciamento do(s) autor(es).

D Na finalidade remota se buscam elementos para a atividade de acusação pelo Ministério Público.

E A aplicação da lei penal pelo órgão julgador se insere na finalidade imediata da investigação criminal.

ID 74583 Direito Processual Penal Desenvolvimento diligências e providências IBADE 2025

De acordo com o artigo 6º, Inciso VIII do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A averiguar a vida pregressa do indiciado e, se for reincidente, solicitar sua identificação criminal.

B ouvir o ofendido, apenas se este apresentar documento de identificação.

C ordenar a identificação do indiciado por exame de DNA, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

D ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.

E entrevistar o indiciado e, a depender do seu comportamento, solicitar sua identificação pelo processo datiloscópico.

ID 74496 Direito Processual Penal IBADE 2025

A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime, traz alterações no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). O Pacote Anticrime tem como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. Em seu Capítulo II, ele trata especificamente DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Dentre essas alterações destaca-se o Art. 158, que passa a vigorar com orientações relevantes referentes a Cadeia de Custódia e procedimentos de perícias em geral. Com base no referido Decreto-Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

B o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

C qualquer pessoa que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

D vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

E são dez etapas que compõem os procedimentos referentes ao rastreamento do vestígio submetido a cadeia de custódia (Art. 158-B). Dentre essas etapas, estão incluídas o RECONHECIMENTO e ISOLAMENTO dos vestígios.

ID 73749 Direito Processual Penal IBADE 2025

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

A Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

D Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

E Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

ID 63003 Direito Processual Penal FUNDATEC 2025

Maria foi vítima de violência doméstica e, ao ser encaminhada para o atendimento pericial, percebeu que havia dois médicos disponíveis: um homem e uma mulher. Maria pediu para ser atendida pela médica, por se sentir mais confortável. No entanto, foi informada de que não havia garantia de que seu pedido seria atendido. Com base na Lei Maria da Penha, o que está garantido para mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante o atendimento policial e pericial?

A Atendimento por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino.

B Atendimento exclusivo por profissionais do sexo feminino, independentemente de capacitação.

C Atendimento por profissionais do sexo feminino apenas se a vítima solicitar expressamente.

D Atendimento obrigatório por médicas e policiais do sexo feminino em todos os casos.

E Atendimento preferencialmente por médicas e policiais do sexo feminino apenas em casos nos quais há risco iminente de vida.

ID 49695 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal FCC 2025

Considere o seguinte caso hipotético: “José, membro do Ministério Público da União que atua perante um determinado Tribunal Regional Federal, é acusado de cometer crime de corrupção passiva, após solicitar vantagem indevida de uma das partes para apresentar parecer favorável durante sessão de julgamento” . José será processado e julgado pelo

A Supremo Tribunal Federal.

B Juiz de uma das varas criminais da comarca onde ocorreu o delito.

C Tribunal Regional Federal onde atua.

D Superior Tribunal de Justiça.

E Tribunal de Justiça do Estado onde cometeu o delito.